Questoes Artigo 205 Constituição

ATIVIDADES REFERENTE ÀS AULAS 01 a 04 Olá! Estou disponibilizando as três atividades para o primeiro bimestre. Cada atividade contém algumas questões que devem ser respondidas em um único arquivo a ser enviado no espaço destinado às respostas de cada atividade. A primeira atividade deve conter uma pequena apresentação pessoal sua. Nome, o que faz, o que lhe levou a fazer o curso, o que espera da disciplina... Como já indiquei, VOCÊ DEVE ELABORAR PARA ESTA PRIMEIRA ATIVIDADE TRES…

Hamurabi, 1975Pedagogia e LDB para concursos / Hamurabi Messeder. - Curitiba, PR : IESDE, 2012. 164p. : 24 cm (Aprova concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2922-8 1. Ensino - Legislação - Brasil. 2. Ensino - Legislação - Problemas, questões, exercícios. 3. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. II. Série. 12-1869. CDU: 34:37(81)(094.5) 26.03.12 03.04.12 034179 ________________________________________________________________________________ Capa: IESDE Brasil S.A.

6162 N.o 205 — 2-9-1999 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A Artigo 2.o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Comissão instaladora Decreto-Lei n.o 349/99 de 2 de Setembro A criação de uma associação de direito público dos engenheiros técnicos vem dar resposta à necessidade de uma representação unitária da profissão, condição da sua valorização e da realização do interesse público subjacente à natureza da pessoa colectiva na qual esta repousa. Assim, a presente…

A constituição da problemática da violência contra homossexuais A Constituição da Problemática da Violência contra Homossexuais: a Articulação entre Ativismo e Academia na Elaboração de Políticas Públicas SILVIA RAMOS SÉRGIO CARRARA RESUMO A violência contra homossexuais tem representado um tema central para o ativismo, para governos e para a mídia. O objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos das agendas do movimento homossexual, isto é, de seus discursos e…

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão…

A INOPERÂNCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido…

direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores, incluiu o parágrafo único no artigo 7º da Constituição Federal, enumerando quais dos direitos trazidos nesse artigo estender-se-iam ao empregado doméstico, todavia o inciso XXIX não está entre os elencados em seu texto. Neste trabalho objetiva-se analisar se a interpretação do parágrafo único, do artigo 7º da CF/88 se aplica aos empregados domésticos. MATERIAL E MÉTODOS Esta pesquisa é de natureza…

POSITION, OVERLAPPING CONSENSUS AND AUTONOMY: NOTES ABOUT THE DEBATE BETWEEN RAWLS AND HABERMAS Flavia Renata Quintanilha* Resumo: Este artigo analisa a crítica de Jürgen Habermas a teoria da justiça de John Rawls. Para tanto, serão apresentados, primeiro, os conceitos básicos da teoria de Rawls e, num segundo momento, a crítica feita por Habermas relacionada a três questões fundamentais, a saber, posição original, consenso sobreposto e autonomia. Palavras-chave: John Rawls. Posição…

Direito 7º Semestre- Turma (...) – do Centro Universitário Jorge Amado – UNIJORGE, sob orientação da professora (...), para obtenção de créditos. Introdução A transgressão dos direitos humanos têm levantado relevantes questões acerca do tema. Acarretando essa discussão em diversos setores da sociedade, tais como sociais e econômicos. Os ditos direitos humanos de segunda geração estão atrelados ao ideal de igualdade, o qual perpassa pelos direitos…

] ainda é uma utopia, sobretudo, para os grupos marginalizados ou vulneráveis da sociedade.” “ A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 6º o direito a educação, como um direito fundamental de natureza social.” [...] Nos artigos 205 a 214, tratam de parâmetros que devem orientar o legislador e o adminstrador público, além dos critérios que deve adotar quando chamado a julgar questões que envolvem a implementação deste direito.” “[...] Os direitos fundamentais trazem consigo…