Quem Deve Ser O Guardião Da Constituição

administrativa, mediante a qual o poder público toma a iniciativa de aplicar o Direito, e age como parte interessada; 3) função jurisdicional, mediante a qual o poder público aplica o Direito, quando provocado, e agindo com imparcialidade, vale dizer, sem ser parte interessada. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO Em um sistema jurídico temos as normas dispostas a atender as necessidades individuais, sociais, políticas e de organização econômica, do ponto de vista público e do ponto de vista…

1) Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob a luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de

pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisitou-se que o STF interpretasse conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declarasse que as decisões judiciais que fossem contra as comparações jurídicas das uniões homoafetivas às uniões estáveis afrontariam…

concreto como tema a ser julgado e sim pura e simplesmente a inconstitucionalidade de uma Lei ou ato normativo, tais visam proteger a ordem constitucional pátria e devem ser exclusivamente apresentadas diante do órgão “guardião” da constituição, ou seja, o Supremo Tribunal Federal, competência esta definida através do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Importante ressaltar que os instrumentos do controle concentrado não podem ser apresentados por qualquer cidadão, somente podendo…

nada mais é que uma “lavagem cerebral” feita por um dos genitores ao filho, narrando maliciosamente fatos que não ocorreram ou que ocorreram de forma diversa daquela descrita pelo alienador. Muitos podem ser os procedimentos adotados para que ocorra a alienação: impedir visitas do genitor não guardião e dizer ao filho que este não quis vê-lo; destruir cartas, cartões ou presentes enviados pelo genitor ao filho, para que esse se sinta abandonado; induzir a criança a identificar outras…

transformações, as estruturas e as interações familiares têm acompanhado tais mudanças, outro fator de relevância dentre tais mudanças esta no grande aumento nas separações. Diante das rupturas conjugais que decorrem de forma conflituosa, os filhos podem ser utilizados como arma de vingança, via de regra, pelo genitor detentor da guarda única, onde se inicia o fenômeno da alienação parental, em que o alienador utiliza-se de um conjunto de manobras, ao criar uma relação bem mais…

a culpa como fundamentos para a obrigação de reparar o dano causado. Existem responsabilidade objetiva no caso do dono do animal, o dono do prédio em calamidade. A prova de que houve o nexo causal e a conduta do agente causador do prejuízo precisa ser comprovada pelo autor, caso não consiga provar esse vínculo de causa, não será possível visualizar a indenização , e muitas vezes essa prova é difícil ou quase impossível a constatação . 5- Aponte hipóteses de responsabilidade indireta. R:…

oferecer solução para as condutas desviantes, sempre tipificadas, atentatórias aos valores e bens, reconhecidos pela normatividade constitucional, que dão base à organização social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório, enfim, de fazer justiça com as próprias mãos. O constituinte, portanto, confere ao Estado o monopólio de tal relevante…

a questão 1 A palavra “constituição”, que se origina do verbo latino “constituere”, é plurívoca. Cada um dos sentidos merece ser estudado para que assim se compreenda de maneira ampla o fenômeno constitucional. Uadi Lammêgo Bulos, ancorado nos ensinamentos de Howard Lee McBain, adota o entendimento de que a constituição é um “organismo vivo”, cujo escopo é delimitar a organização estrutural do Estado, a forma de governo o modo de aquisição e exercício do poder, através de um conjunto…

brasileira pós-Constituição de 1988 não soube compreender a complexidade do texto constitucional, importando e interpretando equivocadamente teorias estrangeiras de forma desconectada, gerando um “caos interpretativo”. Esta foi, em síntese, a argumentação defendida na palestra proferida pelo professor da Universidade Unisinos, Lenio Luiz Streck. Com o título: O novo e o velho: as recepções (hermenêuticas) equivocadas a partir de 1988, a palestra fez parte do seminário 25 Anos da…