Quem Deve Receber Benefico Previdenciario

regulam os crimes e as contravenções penais (condutas ilícitas penais de menor potencial ofensivo), com as correspondentes penas aplicáveis. Seus principais instrumentos legais são: o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais. - Direito Previdenciário: normas jurídicas que cuidam da previdência Social através do INSS, IAPAS, etc. Instrumento: CLPS-Consolidação das Leis da Previdência Social. - Direito Administrativo: são normas que estruturam e disciplinam as atividades dos…

já muito debatido no Brasil desde os meados do ano de 1990, que é a atividade Empreendedora. No Brasil, o que chamou mais atenção para o assunto foram às elevadas taxas de mortalidades de pequenos empreendimentos, que a partir de então passaram a receber atenção especial do governo e de entidades. A maior parte das empresas no Brasil hoje tem o porte de Microempresas. E são nestas Microempresas onde encontramos um fenômeno chamado “Espírito Empreendedor”. Trataremos ao longo do…

179 Auxiliar de escritório ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Empresas Olá, você esta pronto para iniciar uma viagem em torno da administração empresarial? Então, vamos juntos desbravar esta maravilhosa função no mundo das organizações. Você já deve ter percebido que vivemos numa sociedade moderna e industrializada que se caracteriza por um composto chamado organizações. Estas organizações são administradas por pessoas normas, e apresentam regulamentos estilos, ações, e

das vezes não é enxergado por outros profissionais de outras áreas, profissionais esses, que geralmente dependem e são beneficiados única e exclusivamente pelos seus gestores. O departamento de pessoal cuida das obrigações trabalhistas, salário, benéficos, bem-estar organizacional e pessoal, resumindo cuida da remuneração em geral do colaborador. A responsabilidade desse departamento é muito grande, cabe a esse profissional acompanhar dia a dia, mês a mês as convenções e legislações…

validade e eficácia da norma jurídica. A questão da justiça refere-se na aptidão ou não para realizar os valores que inspiram certo ordenamento jurídico concreto e historicamente determinado, ou seja, é ou não justa, pois norma justa é aquela que deve ser enquanto que a injusta não deveria ser, que se resolve com juízo de valor. Conforme Norberto Bobbio “basta constatar que todo ordenamento jurídico persegue certos fins, e convir sobre o fato de que estes fins representam os valores e…

1 PC Cursos &Consultoria – Curso Departamento Pessoal CURSO de DEPARTAMENTO PESSOAL Palestrante PAULO CESAR DE ALMEIDA Consultor LTP (Trabalhista e Previdenciário) Contato: PC Cursos & Consultoria Telefones: (27) 4105-1659 / 3035-4485 / Celular: 9-8176.7694 E-mail: pca.almeida@gmail.com 2 PC Cursos &Consultoria – Curso Departamento Pessoal SUMÁRIO GERAL CAPÍTULOS ASSUNTOS PÁGINA Capitulo 01 Departamento de Pessoal / Recrutamento & Seleção 04 Capitulo 02 Exame médico (PCMSO)…

pressupostos da relação de emprego. e) não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, exceto quanto ao trabalho intelectual, técnico e manual, em razão das suas peculiaridades. Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário 7 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 2 - Conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho são considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes é correto…

houve o aumento do sufrágio universal e consequentemente mais pressão política. * Jurídico – O Estado legislando. A Inglaterra (1812) estabeleceu em 14 anos a idade mínima do trabalhador e igualdade de salário entre homem e mulher. O Direito Previdenciário busca a faceta da população que já sofria os malefícios do trabalho. O marco inicial do D. Trabalho é o fim da Escravidão em 1888. Antes disso, é claro que já existia trabalho. A CLT só foi consolidada em 1943. O trabalho rural foi…

corrente mais benéfica às Instituições. A outra linha doutrinária entende que os requisitos são determinados pela Lei 8.212/91, esta mais benéfica ao Estado, pois exige mais do contribuinte. Nosso entendimento é pelo primeiro seguimento, ou seja, benéfico às Instituições, uma vez que como poderemos comprovar a referida lei é claramente inconstitucional, posto que se trata de lei ordinária, que por força de nossa Carta Magna é incompetente para legislar sobre o assunto. Esta…

de admissão no emprego em relação aos menores; a idade mínima não deve ser inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos, admitindo-se o patamar de 14 anos, como primeira etapa, para os países insuficientemente desenvolvidos. A Convenção n° 138 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 179, de 1999. O Decreto n° 4.134, de 15-2-2002, promulgou a Convenção n° 138 da OIT e a Recomendação n° 146 da OIT. O país deve especificar mediante declaração a idade mínima. A…