Quantos Aos Recursos Em Geral Dispõe O Código De Process

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois…

Direito Process ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais .................................................................................................................

contra na figura do seu representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado nas razões a seguir expostas, requerendo seu regular processamento para o conhecimento e julgamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, E. Deferimento. …

403 de 2011, sendo analisadas as novas disposições que estão em vigor no Brasil. Na primeira parte serão abordados os aspectos gerais da prisão preventiva, além dos seus pressupostos e requisitos necessários para sua decretação. Seus objetivos são: institucional: produzir uma Monografia para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdade Maurício de Nassau-FMN; geral: estudar (pesquisar) sobre as novas disposições da prisão preventiva trazidas pela Lei 12.403/2011 e específicos:…

LAVRAS MINAS GERAIS – BRASIL 2008 EDUARDO ANTONIO DA SILVA ANÁLISE DA FERRAMENTA BONITA WORKFLOW SEGUNDO PADRÕES WFMC E BPM Monografia de graduação apresentada ao Departamento de Ciência da Computação da Universidade Federal de Lavras como parte das exigências do curso de Ciência da Computação para obtenção do título de Bacharel em Ciência da Computação. Área de Concentração: Engenharia de Software Orientador Prof. Antônio Maria Pereira de Resende LAVRAS…

computação e comunicação para automatizar a monitoração e controle dos processos industriais, efetuando coleta de dados em ambientes complexos, eventualmente dispersos geograficamente, e a respectiva apresentação de modo amigável para o operador, com recursos gráficos elaborados (interfaces homem-máquina) e conteúdo multimídia. Para permitir isso, os sistemas SCADA identificam os tags, que são todas as variáveis numéricas ou alfanuméricas envolvidas na aplicação, podendo executar…

retóricas. PALAVRAS-CHAVE: Semiolinguística; Propaganda; Discurso. ABSTRACT: We will review in this article, this in some commercials according to studies on the Theory Semiolinguística Patrick Charaudeau and Rhetoric of Aristotle, emphasizing the process of contractual relationship from communication, psychosocial and intentional components, speech is willing to identify as the argumentative construction. Also explain the presence of rhetorical evidence ethos, pathos and logos…

para depor de pessoas que, em razão de função, ofício ou profissão, devam guardar segredo (CPP, art. 207); (4ª) a recusa de depor de parentes do acusado (CPP,art. 206); (5ª) as restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado das pessoas (CPP, art. 155, parágrafo único, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008). Após a nova reforma processual penal, foi disponibilizado ao juiz, de ofício, conforme art. 156, I: ordenar, mesmo antes de…

FICO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais…

audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. Tais princípios da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Estes são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como…