Qualificados

juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS A apelante, Eliete, foi denunciada por ter, supostamente, praticado o delito de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 3º, II, do CP) contra Cláudio. Segundo consta da denúncia, Eliete teria se aproveitado da do fato de ser empregada doméstica da vítima para furtar a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), condição…

ROUBO QUALIFICADO - RÉU AGREDIDO POR SEGURANÇAS - RECURSO E RAZÕES DE APELAÇÃO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________ Processo crime nº _________ Objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões Réu preso _________, devidamente qualificado, atualmente constrito junto ao Presídio Estadual de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe,…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

conseguiu provar que de fato o recorrente praticou o crime de homicídio qualificado, pelo motivo torpe, cruel e mediante dissimulação, resta necessário afastar as referidas qualificadoras. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, requer-se o provimento do presente recurso em sentido estrito, em favor do recorrente Antônio, já qualificado nos autos, para que seja reformada a r. sentença de pronúncia, desclassificando o homicídio qualificado, para o crime de lesão corporal seguida de morte; e…

A pesquisa científica é um instrumento de apoio teórico e metodológico à realização de um projeto que contribua na formação profissional. O método científico é algo que todos nós podemos usar a qualquer momento. De fato, adotar algumas das atividades básicas do método científico - ser curioso, fazer perguntas, procurar respostas - é algo natural em todo ser humano. Ela nos ajuda a desenvolver todas as habilidades de um cientista: raciocínio crítico, gerenciamento de projetos,…

PEDIDO DE ALIMENTOS AOS AVÓS Karin Cristine Magnan Miyahira SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------- 9 -------------------------1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ------------------------------------------------------------------ 10 1 Evolução histórica ---------------------------------------------------------------------------- 10 1.1 No direito canônico --------------------------------------------------------------------------- 11 1.2 No direito

antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá quando cessa a permanência, conta quando começa a fluir. DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes do trânsito em julgado. A contagem se da no inicio do dia da consumação do delito. Nos crimes qualificados pelo resultado, é computado a partir do evento lesivo. Nos crimes permanentes, se dá…

DIAGNÓSTICA E FORMATIVA DO INSTITUTO FÁTIMA E A SUA IMPORTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO Cristiano Prates Rodrigues (cristiano_prates75@msn.com) Professor de Avaliação de ensino-aprendizagem Resumo O presente artigo tem como objetivo discutir a importância da avaliação diagnóstica e formativa no Instituto Fátima e sua contribuição para a formação de um profissional qualificado no contexto educacional. Baseando-se em dados de pesquisa coletados através de…

Homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. Thiago Sinigoi Seabra Elaborado em 05/2006. Página 1 de 1 a A SUMÁRIO: I – Introdução. II – Posição Doutrinária. III – Posição Jurisprudencial. IV – Conclusão. I – Introdução. Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo…

TERMOS TÉCNICOS INTRODUÇÃO A Norma de Auditoria Atuarial para plano de benefícios de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) constitui o conjunto de orientações técnicas sobre os procedimentos a serem adotados por atuários qualificados na forma desta norma na execução dos trabalhos e na emissão do parecer conclusivo sobre a auditoria, em consonância com a Legislação, o Regulamento do plano de benefícios, padrões técnicos e critérios atuariais. OBJETIVO …