Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Esse artigo diz que a natureza jurídica de um imposto/taxa/contribuição de melhoria, será definido pelo fato gerador desse imposto/taxa/contribuição de melhoria. Qual o fato gerador de uma taxa? Quais são os fatores de uma taxa? A prestação de um serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia. O nome da taxa pode…

suspenderam o prazo para recurso, ainda que rejeitados e reiterados, pois a pena por interposição de protelatório é pecuniária (art. 538, § único, CPC); i) o Juízo, “quando decidiu ‘deixar de receber os embargos’ ... ex officio ... ultrapassou os limites legais na análise do recurso”; j) “padece ainda o decisum de fl. 200 de insanável vício, o da ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, ... nos EDecl interpostos”, “apontou com clareza onde e por quê o Magistrado ... se omitiu e deixou de…

o tema "Comment répenser la conception français e actuelle de La Responsabilité Civile" (Paris, Dalloz), fortaleci-me na convicção de escrever este livro e, si parva licet componere magnis (Vergilio, Georgicas, IV, 176), trazer a minha modesta contribuição ao estudo do assunto. Entendi, então, que realizaria trabalho de algum proveito ao compendiar esta polêmica e tormentosa matéria. Não aspiro às galas de inovador, pois que em direito as construções vão-se alteando umas sobre as outras,…

o Alcântara Machado entregou ao Governo o anteprojeto da Parte Geral do Código Penal brasileiro e, em agosto do mesmo ano, o projeto completo, que serviu como ponto de partida para o Código Penal vigente. Esse projeto trouxe sua parcela de contribuição para a evolução histórica do 18 AGUIAR, Leonardo Augusto de Almeida Aguiar. Da origem histórica do perdão judicial no direito brasileiro. Disponível em: http://direito.newtonpaiva.br/revistadireito/docs/prof/bkp/PROF0705.DOC. Acesso em 05

mas não suprime ou sufoca os instrumentos para essa ação privada coletiva. Isso significa, no Brasil, o reconhecimento dos poderes da negociação coletiva (conforme consta na CF/88). Significa também o reconhecimento dos claros e insuplantáveis limites postos à própria negociação coletiva trabalhista. À luz do proposto pelo princípio da adequação setorial negociada, a negociação não prevalece se se concretizar através de atos de renúncia (e não transação). Também não prevalece a…

Filho e Alex Souza, analisa as questões éticas que envolvem os pacientes, médicos e todos os demais agentes que pertençam à atividade médica e pesquisas científicas relacionadas com o início, a continuação e o fim da vida. ( 2001, p. 43/44) A contribuição de Léo Pessini, por sua vez, não poderia deixar de existir: “ Entendo bioética como sendo um brado pela dignidade humana e por mais qualidade de vida. Trata-se de um grande lance de esperança para a humanidade na perspectiva de…

de Câmbio e sobre Títulos ou Valores Mobiliários: Demarcações Necessárias. 2. A Aplicação do Imposto sobre Operações com Títulos Públicos. 3. O Imposto sobre Operações de Câmbio e o Controle do Bacen. 4. Aplicação da Legislação do IOF-Câmbio e os Limites do art. 15 do Decreto no 2.219/97 no Caso Concreto. 5. Títulos de Crédito e Natureza Juódica da Operação de Câmbio ante o Curso Forçado das Moedas Nacionais. 6. Conclusões. 204 Q DIREITO TRIBUTÁRIO E O MERCADO FINANCEIRO E DE…

DEIXE QUE NINGUÉM CONSIGA TIRAR A SUA CHAMA INTERIOR!!! Saiba q u e é j u s t a m e n t e quando e s t a m o s na p i o r fase da luta para realizarmos os nossos s o n h o s é q u e c o n s e g u i m o s n a s s u p e r a r e u l t r a p a s s a r os limites, e pense s e m p r e no mais i m p o r t a n t e : VOCÊ Esclareço que este livro não é (e e s p e r o q u e nunca s e j a } um t r a b a l h o a c a b a d o . O Direito Administrativo e s t á em plena ebulição, os T r i b u n a i s S…

tema "Comment répenser la conception français e actuelle de La Responsabilité Civile" (Paris, Dalloz), fortaleci-me na convicção de escrever este livro e, si parva licet componere magnis (Vergilio, Georgicas, IV, 176), trazer a minha modesta contribuição ao estudo do assunto. Entendi, então, que realizaria trabalho de algum proveito ao compendiar esta polêmica e tormentosa matéria. Não aspiro às galas de inovador, pois que em direito as construções vão-se alteando umas sobre as…

descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. b) Espera-se aferir do candidato a compreensão de que o exercício do direito de despedir tem limites e que a ofensa a esses limites caracteriza abuso do poder empregatício. Ora, se o trabalhador, além de não ser atendido na tentativa de reclamar quanto ao atraso no pagamento das férias, ainda vem a ser despedido por sua atitude, fica caracterizada…