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PRINCÍPIO DA LEGALID ADE ROBERTO BOTELHO é Advogado; Mestre e Doutor em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Professor Titular em Cursos de Graduação e Pós-Graduação, nas Cadeiras de Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e Direito Administrativo; Bacharel em Ciências Jurídicas – Direito –, pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU; e Major na Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 1 PROLEGÔMENOS Antes algumas considerações. Aproveitaremos Legislador Constituinte Originário a temática dos a princípios Assembléia administrativos, na forma que ganhou área, desde a sua inserção pelo federal, durante Nacional Constituinte, no “caput ”, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, nos seguintes e exatos termos: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos de adentramos a discussão do tema ora proposto visualizamos, inicialmente, a real necessidade de efetuarmos princípios seguinte: ...”. da 1 legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao Apenas pela leitura do Texto Constitucional acima transcrito, vê-se que houve uma significativa marca, quanto aos princípios que devem reger as atividades administrativas. Ainda, os referidos princípios são, hoje, colocados como uma verdadeira pedra-de-toque , pois asseguram à Administração…

apresenta normas para desenvolvimento e apresentação de Projeto Integrado dos Cursos Superiores de Tecnologias em Gestão de Recursos Humanos, Gestão da Qualidade, Processos Gerenciais e Gestão Hospitalar. As informações apresentadas neste manual têm como objetivo facilitar a compreensão e entendimento dos alunos no desenvolvimento e estruturação para apresentação de projeto integrado em 2014. O projeto integrado é uma atividade interdisciplinar proposta pelo professor-orientador…

: Carrier Sense Multiple Access with Collision Avoidance; CSMA/CD : Carrier Sense Multiple Access with Collision Detection; CVS : Concurrent Version System; vii DDE : Detecção de Desligamento de Estação; DHC : Dynamic Host Configuration; DHCP : Dynamic Host Configuration Protocol; DMZ : Demilitarized Zone; DNS : Domain Name Service; DoS : Denial of Service; DPD : Dead Peer Detection; DTPT : Disclosure Time to Patch Time;…

estas questões recorrendo aos recentes estudos do autor (Francisco, 2011b, 2011c; Francisco et al., 2011). De forma resumida, o artigo mostra que Moçambique encontra-se numa fase inicial (a 2ª de cinco fases; ver Quadro 3) de uma transição fundamental do regime demográfico antigo (RDA) para um regime demográfico moderno (RDM). Uma ruptura com o regime demográfico antigo, caracterizado por elevadas taxas de mortalidade e de natalidade, baixo nível de esperança de vida, estrutura etária…

utilizados: Rodoviário: É utilizado para o recebimento e envio de mercadorias, assim como em outros segmentos esse é o tipo de modal mais utilizado, pois tem uma combinação satisfatória que vai desde a cultura brasileira de transporte até o custo desse tipo de modal. Aquaviário Marítimo: A maior parte das matérias prima utilizada na indústria farmacêutica é importada, por esse motivo o transporte aquaviário é muito importante para o segmento. Aéreo: O transporte aéreo é utilizado com…

_________________________________________ Prof. Esp. Paulo Fernandes Coelho Ceotto Faculdade Salesiana de Vitória Dedico este trabalho ao mundo do software livre. Tudo começou como uma curiosidade de se conhecer algo diferente e hoje estou trabalhando e usando cada vez mais o “pinguim”. AGRADECIMENTOS A Deus, a minha família, tanto os de sangue quanto os de coração e a todos, que direta ou indiretamente forneceram alguma ajuda para que este trabalho fosse feito. “Os…

verdade de que “a vida não deve se dobrar aos princípios; são os princípios que devem modelar-se na vida”4 . 2 3 Nader, Paulo. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1980. 4 48 Mata-Machado, Edgar de Godoi. Elementos de Teoria Geral do Direito . 3. ed. Belo Horizonte: UFMG, 1986. p. 119. Von Jhering, Rudolf. L’esprit du droit romain... Trad. de Meulenaere. 3. éd. rev. cor. Paris: Lib. A. Maresq, 1886. v. 4 par. 69, p. 311. an o X II n º 2 1 , j…

minha noiva Vanessa, que esbanjou paciência, companheirismo, carinho, mesmo quando eu não merecia, reafirmando a vital importância que tem na minha vida. Aos meus pais, que diretamente ou indiretamente me ajudaram a seguir essa empreitada. Aos meus colegas de faculdade, Tiago Gomes, Clarisse, Edmundo, Diego e tantos outros que muito me incentivaram para a elaboração desse projeto. Aos professores, Celso Rabelo, Edilson, Simone Markenson e Rodrigo David pelas suas orientações e…

(4) e A. Smith (5) estão entre os pessimistas. A teoria da sobrevivência dos mais fortes baseada no princípio da concorrência vital de Charles Darwin (1859), colabora com a corrente do pensamento pessimista. S. Freud (1961), no quadro da teoria psico-analítica, apóia o ponto de vista pessimista. "... Os impulsos primitivos, selvagens e maus do gênero humano," disse Freud, "não desapareceram em nenhum indivíduo, continuam nos homens, mesmo em uma forma reprimida, e esses…

sobre algumas circunstâncias históricas que cercam o desenvolvimento desses tipos econômico-financeiros, posto que teoria e práxis também aqui estão indissoluvelmente ligadas 10 • 4. Aspectos metodológicos Algumas averbações de ordem metodológica devem ser feitas agora. Seja a primeira que as idéias desenvolvidas sobre a liberdade no Brasil e em Portugal, até a Independência, aproximadamente, integram a mesma unidade que é o pensamento luso-brasileiro . Só a partir das décadas…