Qual é A Base Territorial Mínima De Um Sindicato

colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de seu nascimento. O trabalhador que não possuir documento oficial de identificação pessoal ainda sim poderá receber a carteira de trabalho, que, neste caso, será fornecida com base em declarações verbais de duas testemunhas. A carteira de trabalho do menor será lavrada de acordo com as declarações de seu representante legal. Em se tratando de trabalhadores que não souberem ou não puderem assinar, a Carteira de…

referida controvérsia, há institutos e particularidades do Direito Coletivo do Trabalho que reclamam exame circunstanciado. Trata-se, por exemplo, da negociação coletiva e seus instrumentos, dos sujeitos coletivos trabalhistas, especialmente os sindicatos, da greve, da mediação e da arbitragem coletivas, do dissídio coletivo. Extensão ao Direito Coletivo: Tais funções ao Direito do Trabalho, em geral, aplicam-se ao segmento juscoletivo? Seguramente, sim. A função justrabalhista…

representados pelos seus respectivos sindicatos, ou o empregador negocia diretamente com o sindicato dos empregados, portanto, sempre entes coletivos. Logo, o Direito Coletivo ocupa-se das negociações coletivas da organização sindical, dos contratos coletivos, da greve, da representação dos trabalhadores, bem como da estrutura e organização sindical. Deste modo, vemos a necessidade de entender o que é sindicato. 1.1) SINDICATOS Os primeiros sindicatos surgiram durante o processo…

em 1937, 1946, 1967, EC de 1969 e finalmente na Constituição de 1988. Em 1934 o pluralismo sindical que possibilitou a criação de mais de um sindicato da mesma categoria em uma única base territorial; Em 1937 na concepção do Estado Novo, o enquadramento dos sindicatos em categorias declaradas pelo Estado, isto é, a proibição de mais de um sindicato por categoria; proibição da greve. Em 1946 embora acolhendo princípios liberais na ordem política conservou as mesmas diretrizes…

horários e a redução da jornada ; Hora extra, será remunerado em pelo menos 50% a mais do valor normalmente pago ; Trabalho noturno de 22h/5h, o trabalhador recebe 20% a mais referente ao adicional noturno. 6.2 – Salário: Salário mínimo, quantia mínima paga nacionalmente pelo empregador a todo e qualquer empregado ; Piso salarial, a cada categoria profissional pode ser fixado um limite mínimo de remuneração proporcional a extensão e a complexidade do trabalho ; Irredutibilidade do…

PROTOCOLO: RO000001/2014 13/01/2014 MR000310/2014 46216.000033/2014-39 09/01/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS INDS DA CONSTRUCAO CIVIL DO EST RONDONIA, CNPJ n. 04.913.794/0001-35, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). JORGE AMERICO DE AZEVEDO; E SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R, CNPJ n. 04.236.139/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RAIMUNDO…

como algo acessível, fácil e prático, para esclarecer a todos que precisam se informar acerca do assunto em questão. O entendimento sobre direitos trabalhistas no Brasil, ainda é muito distante da maior parte da população. Até mesmo a questão dos sindicatos ainda não foi resolvida por uma reforma sindical. A análise abaixo serve para possibilitar ao trabalhador uma visão geral sobre o tema. 2. DISSÍDIO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO Dissídio é…

MR076729/2012 SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE CONSTRUCAO DE BH, CNPJ n. 17.434.754/0001-52, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). OSMIR VENUTO DA SILVA; E SINDICATO DA IND DA CONST CIVIL NO ESTADO DE M GERAIS, CNPJ n. 17.220.252/0001-29, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). WALTER BERNARDES DE CASTRO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA -…

[pic][pic] CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SSUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS; entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ/MF 46.087.854/0001-58, com sede na Rua Duque de Caxias nº368, Centro, Campinas - SP. SUSCITADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical patronal, registrado no Ministério do Trabalho…

federal, contrariar acórdão de outro TRT, SDI, súmula ou OJ (art.896, alínea, “a”, CLT), derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma do art. 896, alínea “a”, CLT, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e…