Qual O Papel Do Processo Penal Diante Das Manifestações

Hipóteses 2.4.1 Fatores ideológicos, sociais e religiosos contribuem para a mudança na mentalidade dos indivíduos, compreendendo que não há mínimas chances de vida do feto anencefálico após o nascimento. Além disso, obrigar a mulher a manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia do feto implica em perigo à integridade física e psicológica da gestante. 2.4.2 A continuidade em restringir esta autonomia da mulher, em poder interromper a gravidez do anencéfalo sem que seja…

DIREITO PENAL ARTIGO PRISIONIZAÇÃO: MÚLTIPLOS ASPECTOS DA ASSIMILAÇÃO PRISIONAL FÁBIO LOBOSCO Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2009). Mestrando em Direito Político e Econômico pela mesma Universidade. Membro do grupo de pesquisa Moderna Tendências do Delito da Faculdade de Direito Mackenzie. Professor Convidado da Pós-Graduação em Computação Forense da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Fundamentos da Investigação Criminal e Fundamentos do…

CRIMES CONRTRA A HONRA (ARTS. 138 A 145, CP) INTRODUÇÃO Os crimes contra a honra, previstos no CP, tem natureza subsidiária, pois derivam de leis especiais, sendo eles, o Código Penal Militar, o Código Eleitoral e a Lei de Segurança Nacional. Existe uma divisão entre honra especial ou profissional e honra comum. A primeira é autoexplicativa, e se relaciona à pessoa no âmbito profissional e a segunda é relacionada à própria pessoa. O maior fundamento para a existência dos crimes…

Para entendermos o que vem a ser a chamada co-culpabilidade e como ela pode influir na dosimetria da pena, faz-se mister esclarecer previamente alguns pontos sobre a culpabilidade como elemento do crime em seu conceito analítico, assim como sobre o papel do Estado Democrático de Direito em uma sociedade onde a desigualdade campeia. Superada a teoria causal da ação e, por conseqüência, transferindo-se os elementos subjetivos – dolo e culpa – da culpabilidade para o fato típico, a teoria…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FADIMA Flávio José MaIa Baltar Sidnei Moura Santos Junior SUJEITOS DO PROCESSO PENAL MACEIÓ – AL 2012 Flávio José MaIa Baltar Sidnei Moura Santos Junior SUJEITOS DO PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Professora Patrícia Paula Soares Santos, para obtenção de nota no curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro Universitário -…

ineficácia, ineficiência, irracionalidade e mesmo de pratica de injustiça do modelo tradicional de resolução de conflitos, fundamentado na punição, estão em ascendência e exigem o repensar critico do padrão de justiça que prevalece na sociedade atual. É diante dessa realidade extremamente desumana e contraproducente, apresentada pela justiça retributiva tradicional, que se destaca a proposta da justiça restaurativa, apostando-se no potencial humanizador do diálogo por ela propiciado…

prática. Diante disso este relatório apresenta o desenvolvimento do trabalho de estágio supervisionado. Este trabalho tem por finalidade apresentar uma breve descrição do período de 25/03/2015 a 15/05/2015, no qual foi realizado Estágio Obrigatório no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. As atividades desenvolvidas neste período tiveram como objetivo principal, colocar em pratica a parte teórica aprendida em sala de aula, além de uma maior compreensão e ciência no andamento dos…

A reparação do dano no Direito Penal Brasileiro - perspectivas Vladimir Brega Filho Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos; Professor da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro; Mestre em Direito pelo Centro de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru; Doutorando pela PUC-SP; Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo Jacarezinho; Editor da revista virtual TravelNet Jurídica (www.juridica.com.br) Sumário: 1. Introdução. 2.…

pudesse ser realizado. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar a possibilidade jurídica da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina, quando do cometimento de infrações penais de menor potencial ofensivo, apresentando ainda, como objeto de estudo, precipuamente, o art. 69 da Lei 9.099/95. Sempre com ligação ao direito administrativo, vislumbrou-se a necessidade do conhecimento sobre alguns temas, como…

Prova Donaldo – Síntese INTRODUÇÃO No direito antigo pode ser identificada uma mescla de prescrições civis, religiosas e morais, sendo que, neste cenário, o povo romano foi o que mais avançou para uma autonomia diante da religião e da moral. A tradição conservava a regulamentação no chamado direito arcaico, que não era passível de legislação. Além disso, cada uma das organizações sócias possuía um direito único, sendo este direito profundamente influenciado pelas crenças dos antepassados, pelo