Processo penal

1.É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. Não, graças ao principio do devido processo legal, previsto na constituição de 1988 em seu artigo 5°LVI, que diz “Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal…” sendo esta a garantia de que só será considerada legitima a condenação se o processo for desenvolvido na forma prevista em lei, que em nosso país preza o poder judiciário sem a possibilidade de outras formas como a arbitragem no âmbito penal, cominado com o previsto pelo artigo 5º, XXXV, da CF, que trata do direito a ação. 2.Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? O mecanismo que ativa a jurisdição é a Ação, no caso a ação penal, que leva o Estado antes inerte, a todo um processo afim de que se satisfaça uma pretensão. 3.Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime? Sim, tal possibilidade existe em nosso ordenamento, pois se trata de um direito autônomo de se verificar um fato para o bem da sociedade, sendo que caso venha a ser comprovada a não existência de um crime previsto em nossa legislação o acusado vira a ser absolvido nos termos do art. 386, Inc. I, do CPP. “Art.386. O juiz absolvera o réu desde que reconheça: I. “Estar provada a inexistência do fato”. 4.Qual a finalidade do processo penal? Segundo Mira Betti, a finalidade do processo penal é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a convivência harmônica das pessoas

Esse direito de punir é genérico e impessoal porque não se dirigi especificamente contra uma pessoa, e sim contra a sociedade como um todo. No momento em que é cometida a infração ai sim se torna uma pretensão individualizada. A prestação jurisdicional é imprescindível para solução do conflito na esfera criminal. Elementos da Teoria Geral do Processo Penal: Jurisdição: Função do Estado de dizer o Direito para resolver o conflito. -Poder, função, atividade do Estado de dizer e…

É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. Há casos em que o Estado pode delegar ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, assimconferindo-lhe o “ jus persequendi ”, porém manté m consigo a exclusividade do jus puniendi. Essedireito de punir é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra uma pessoa, e simcontra a sociedade como um todo. 2. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? O…

1. É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. R. Não, graças ao principio do devido processo legal, previsto na constituição de 1988 em seu artigo 5°LVI, que diz “Ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal…” sendo esta a garantia de que só será considerada legitima a condenação se o processo for desenvolvido na forma prevista em lei, que em nosso país preza o poder judiciário sem a possibilidade de outras formas como a…

parte desse pacote, suíte ou série e descrito na Documentação do Usuário. 1.9 “Território” significa o país em que Você adquiriu o Software, a menos que (i) Você adquira o Software em um país membro da Associação do Comércio Livre Europeu (“EFTA”), caso em que “Território” significa EFTA; ou (ii) esteja especificado diferentemente na Documentação do Usuário. 1.10 “Documentação do Usuário” significa os materiais explicativos impressos ou eletrônicos que a Autodesk ou o seu distribuidor…

relativos ao software, sua documentação e materiais. caso você INSTALE, CARREGUE, ACESSE ou de outra forma copie ou use todo ou parte do software sem concordar com os termos desTe contrato ou sem de outro modo obter autorização por escrito da autodesk, ou deixe de cumprir esse contrato, você estará violando direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. você poderá responder por danos à autodesk e seus licenciantes e poderá estar sujeito a penalidades criminais. softwares…

DE TODOS OS TERMOS CONTIDOS OU MENCIONADOS NESTE CONTRATO. Ao selecionar o botão "Eu Aceito" ("I Accept") ou outro botão ou mecanismo criado para manifestar sua aceitação quanto aos termos de uma cópia eletrônica deste Contrato, ou mediante instalação, download, acesso, cópia ou uso de todo ou parte dos Materiais da Autodesk, (i) você aceita este Contrato em nome da entidade pela qual você está autorizado a agir (por exemplo, seu empregador) e reconhece que tal entidade está legalmente…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – 2013 Substitutivos da jurisdição (continuaçao) 4)Arbritagem – Lei 9.307/96 As partes renunciam a via judicial Arbitros – Pessoas físicas particulares (Carater PATRIMONIAL) - não pertencem ao poder judiciário Não tem interesse na lide -Sentença arbitral 2.3)Jurisdiçao coletiva -Inicialmente – Jurisdiçao servia para solucionar conflitos individuais. Após século XX – A jurisdição passou a compreender fenômenos coletivos – transcendem a espera do…

Extradição...............................................................................................14 Fontes de Pesquisa................................................................................17 IMUNIDADE DO ADVOGADO Constituição Federal, Art 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O Constituinte Originário, através do artigo 133 da Magna Carta,…

controvérsias mediante uma sentença dada por um juiz, a chamada solução adjudicada dos litígios, verifica-se uma estagnação do Poder Judiciário brasileiro em sua prestação jurisdicional. Dessa forma, ante as mudanças por que vem passando a sociedade brasileira, em especial com o advento da Constituição Cidadã de 1988, está a se exigir um novo comportamento frente ao tratamento dos conflitos de interesses, de forma que a conciliação se mostra um método mais ágil e eficaz de se solucionar…