Qual O Intervalo Mínimo Entre Duas Jornadas De Trabalho

Ribeiro de Freitas UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Mineiros - Goiás 2010 Faculdades Integradas de Mineiros Coordenação de Graduação Instituto de Ciências Administrativas e de Informática Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis UM ESTUDO SOBRE AS HORAS “IN ITINERE” NO CONTRATO DE TRABALHO Lauribelke Ribeiro de Freitas Monografia apresentada ao Curso de Bacharel em…

Direito do Trabalho – RETA FINAL DA OAB – 27 de maio de 2010. RELAÇÃO DE EMPREGO Comprova-se a relação de emprego com os requisitos do art. 13, CLT: 1º requisito: Pessoa Física. O legislador não quis que a pessoa jurídica fosse empregada para evitar fraudes. O Juiz, verificando uma fraude na relação de emprego, poderá anular abertura de empresa (art. 9º, CLT) – qualquer ato que tentar fraudar a CLT será nulo. Junto com o requisito da pessoa física, é necessário ter o requisito da…

JORNADA E HORÁRIO DE TRABALHO. Jornada de trabalho é o período em que o empregado, no dia, tem a obrigação de prestar serviços ou ficar à disposição do empregador. Noção decorrente da teoria intermediária, que decorre do art. 4º da CLT, caracterizando a jornada como tempo à disposição do empregador no estabelecimento deste, onde se apresenta após o trajeto de sua residência até o centro de trabalho. Essa foi a noção adotada originariamente pela CLT, não apenas pela disposição do…

Do Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada aos trabalhadores, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será,…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ____ Vara do Trabalho de Bauru- SP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nome, brasileiro, casado, auxiliar de expedição, portador da cédula de identidade RG nº #####, inscrito no CPF/MF sob nº ####### (doc.01), PIS nº # (doc.02), CTPS nº #####, série ####-SP (doc.03), residente e domiciliado na Rua ######, Cep: ###, Bauru-SP, por sua advogada que esta subscreve, nos termos do incluso mandato, vem, respeitosamente

<cpp><nss>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE ESTADO. Processo nº XXXXXXX Código de petição XXXXX XXXXXXXX – EMPRESA XXXXXXXX DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe da reclamação trabalhista que lhe move o ESPOLIO XXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da CLT, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do despacho homologatório de fls. 243 dos…

Ivone Orth RESUMO Este trabalho objetiva apresentar e comentar alguns pontos relacionados à lei do motorista Nº 12.619/2012, sancionada no dia 30/04/2012 pela presidente Dilma Rousseff. Regulamenta e disciplina a jornada de trabalho de 8 horas e mais 2 horas extras, descanso semanal de 35 horas, pernoite de 11 horas (descanso noturno) e o tempo de direção do motorista profissional de 10 horas por dia, assim como a sua fiscalização por meio de papeleta de controle de jornada e disco…

domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Quem é trabalhador doméstico? Todo profissional que prestar serviços a outra pessoa física ou família pode…

Jornada Especial TST regula jornada especial de trabalho em 12x36 horas Jornadas especiais, aplicáveis a determinados profissionais ou categorias de trabalhadores ou a empregados submetidos a sistemática especial de atividade ou organização do trabalho (trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo) ADVOGADO - Em regra: 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. - Exceção: no máximo 40 (quarenta) horas semanais, caso seja contratado com dedicação exclusiva. …

mantendo somente os efeitos indenizatórios do contrato de trabalho até o termo final da estabilidade. Entretanto, parte considerável da doutrina considera que a CF/88 garante a reintegração da gestante, entendendo como nula a dispensa arbitrária efetivado pelo empregador no referido período. 13.3. ACIDENTADO O segurado que sofre acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio…