Qual O Horario Para Pratica Dos Atos Processuais

Resolução 1309/2010 *Regulamenta os procedimentos processuais, dispondo sobre os processos administrativos de fiscalização no âmbitos do Sistema CFC/CRCs. *Os conselhos de contabilidade, no exercício de seu função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os seguintes princípios: Legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência. DIREITOS E DEVERES DO INTERESSADO E AUTUADO DIREITOS DEVERES INTERESSADO *Conhecer das decisões proferidas, após o trânsito em julgado

RESUMO O processo expressa-se no campo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve através de ordenados atos de seus sujeitos, destinado, portanto, a dar a solução ao litígio. Para tanto, isso não ocorre sem a participação de funcionários encarregados da documentação dos atos processuais, estes, denominados Auxiliares da Justiça. O presente trabalho tem por finalidade descrever quais são os auxiliares da justiça, suas respectivas…

Ato no espaço (176): realizam-se de ordinário na sede do juízo, mas pode ser celebrado em outro lugar por outras razões. Ato no tempo (172): Horário Hábil - Dias úteis das 6 às 20 horas. Atos do juiz (162): Sentença; Decisão interlocutória é decisão com sentença e se dá durante o processo por causa incidente; despacho não tem conteúdo decisório e são os demais atos do juiz no processo. Prazos processuais são contínuos, não se interrompem em feriado, quando não tiver previsto em lei o…

de praticar validamente o ato processual. Os atos processuais devem ser praticados nos prazos dispostos pela lei. Quando a lei for omissa, caberá ao juiz fixar o prazo para a prática do pertinente ato processual, considerando a complexidade da causa. Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. A mesma causa pode possuir diversos tipos de atos (que variam, de…

DAS INSCRIÇÕES 2.1. PERÍODO - HORÁRIO - SITE - PAGAMENTO DA TAXA 2.1.1. Os interessados deverão se inscrever pela internet, através do endereço eletrônico www.omconsultoria.com.br, durante o período de 17 de junho a 01 de julho de 2013, até às 23h59min59seg - horário de Brasília; 2.2. INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO 2.2.1. Acessar o endereço eletrônico www.omconsultoria.com.br, durante o período de 17 de junho a 01 de julho de 2013, até às 23h59min59seg - horário de Brasília; 2.2.2.…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Renata Valera - 4º BN - 4º bimestre Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO João Antonio, brasileiro, casado, residente em São Paulo propôs ação trabalhista em face de Azulejos Bom Dia Ltda., sediada em São Bernardo do Campo, alegando que laborou para a empresa desde 01/10/2000, na função de inspetor de qualidade, e teria sido dispensado em 10/03/2009, durante

SAJUG UNIDADE DE GUAÍRA. Para o regular funcionamento do SAJUG, devem ser obedecidos as seguintes orientações: HORÁRIO DE ATENDIMENTO O plantão será no período vespertino das: 13:00 às 17:00 horas, cumprindo 04 (quatro) horas semanais, ficando vedado ao Estagiário o cumprindo ininterrupto da carga horária de 80 Horas. O Estagiário (a) deverá comparecer pontualmente no horário. A tolerância de atraso sem justificativa será de 15 minutos, esgotado este prazo será lançada…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 2. Temas da aula: 1 – Jurisdição e Competência internacional (outras questões de competência) 2 – Fontes de integração do direito no processo do trabalho (princípios gerais do direito, analogia, equidade etc... - Art 8º da CLT) 3 – Dissídios no Processo do Trabalho. 4 – Classificação das ações, elementos, identificação e condições da ação. 5 – Partes, procuradores, capacidade de estar em juízo e de postular 6 – Litisconsórcio 6 – O Sindicato…

Direito Processual Do Trabalho 1- A afirmação acerca da incidência do princípio inquisitivo no processo do trabalho está perfeita. Tal princípio, que prevê a atuação ex officio do magistrado, ou seja, independentemente de pedid da parte, pode ser verificada nas seguintes situações: a. Art. 878 da CLT – processo de execução; b. Art. 856 da CLT - dissídios coletivos; c. C. Art. 39 da CLT – procedimento administrativo perante o MTE. LETRA B 2- A interposição tempestiva do recurso…

encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília). 8. A homologação do presente concurso dar-se-á depois de expirado o prazo de validade do Concurso Público de 2009 para provimento do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Seções Judiciárias…