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76 a 91. Embora administrar seja a função típica, o Poder Executivo tem outras atribuições chamadas de função atípica (embora sendo matéria do outro a ele caiba realizar). Cabe ao poder o descritivo dos nomes do Estado, a conveniência e a oportunidade da prática de certos atos, os recursos para atingir os objetivos programados e outras responsabilidades para o desenvolvimento de suas funções. O Poder Executivo programa normas com seu poder regulamentar, mas não legisla, porque lhe é vedado, tendo em vista a sistemática da separação dos poderes. O poder de iniciativa da lei atribuído ao Chefe do Executivo, agora extensivo às EC é uma delegação copiada da Constituição Francesa. As Constituições brasileiras não chegaram a conferir o mesmo poder inclusive aos Ministros de Estado, mas estes, praticamente, exercem a iniciativa das leis, formulando projetos sobre assuntos de sua pasta e encaminhando-as através do Presidente da República. Uma das funções relevantes é a expedição de atos com força de lei, tal como as medidas provisórias (artigo 59 inciso V combinado com o artigo 62). Um ato específico da função executiva é a sanção ao projeto de lei quando discutido e votado pelo Congresso Nacional, momento em que o projeto transforma-se em lei. No vigente texto constitucional, o artigo 84 caracteriza através do seu enunciado (somatória dos incisos) a dupla função do Presidente da República: como

“mensalãoâ€, com acusações de benesses financeiras a políticos para aprovação de matérias de interesse do Governo, trouxe à tona, novas discussões sobre a ética e a moral na política brasileira. As inúmeras formas de “convencimento†para a votação de projetos encaminhados pelo Governo, sempre se revelaram um banquete de oportunidades da classe política, ávidos por se locupletarem em seu apetite por distribuição de cargos na administração pública, direcionada a…

sociólogo; Grupos sociais e construção de identidades; Marcadores sociais de diferença: gênero, raça/etnia, sexualidade, geração e classe; Identidades nacionais, étnico-raciais e diferenças culturais; 2º BIMESTRE – Unidade II Estereótipos e estigmatização; Discriminação e preconceito; Multiculturalismo e políticas de reconhecimento. 3º BIMESTRE – Unidade III Poder, autoridade e dominação; Sociedades com Estado e sociedades sem Estado;…

governamentalidade I VERDADE E PODER Alexandre Fontana: Você poderia esboçar brevemente o trajeto que o levou de seu trabalho sobre a loucura na idade clássica ao estudo da criminalidade e da delinqüência? Michel Foucault: Quando fiz meus estudos, por volta dos anos 50−55, um dos problemas que se colocava era o do estatuto político da ciência e as funções ideológicas que podia veicular. Não era exatamente o problema Lyssenko que dominava, mas creio que em torno…

mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção. Onde está o homem, está o Direito. Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. Portanto, a finalidade do direito se resume em regular as relações…

doutrina comunista moderna, que atuou como economista, filósofo, historiador, teórico político e jornalista. O pensamento de Marx influencia várias áreas, especialmente Filosofia, Geografia, História, Direito, Sociologia, Literatura, Pedagogia, Ciência Política, Antropologia, Economia e Teologia, mas também Biologia[1] , Psicologia[2] , Comunicação[3] , Administração [4] , Física[5] , Cosmologia[5] , Arquitetura[6] e Ecologia[7] [8] . As teorias de Marx sobre a…

Alfabetização e Diversidade (Secad), órgão, no âmbito do Ministério da Educação, responsável pela Coleção, a educação não pode separarse, nos debates, de questões como desenvolvimento socialmente justo e ecologicamente sustentável; direitos humanos; gênero e diversidade de orientação sexual; escola e proteção a crianças e adolescentes; saúde e prevenção; diversidade étnico-racial; políticas afirmativas para afrodescendentes e populações…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB INSTITUTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ BRASÍLIA 2007 MARIA REGINA ESTEVEZ MARTINEZ A GLOBALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA: O CASO DA EMBRAER Tese apresentada ao Curso de Doutorado em Relações Internacionais do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de…

de seu caráter –, assumiu os prováveis erros e legou-me os plausíveis êxitos. Ao professor Murilo César Ramos, autor dos primeiros textos que li em português sobre TV digital e minha primeira referência na concepção dessa pesquisa. O professor Murilo também teceu considerações valiosas sobre os aspectos conceituais do texto. Ao querido amigo Tarciano Ricarto, que me abrigou e me deu um lar, transformando o cinza da cidade estranha num amarelo girassol. À amiga Patrícia…

Minha Luta (Mein Kampf) Adolf Hitler   SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Prefácio Dedicatória PRIMEIRA PARTE I - Na casa paterna II - Anos de aprendizado e de sofrimento em Viena III - Reflexões gerais sobre a política da época de minha estadia em Viena IV - Munique V - A Guerra Mundial VI - A propaganda da guerra VII - A Revolução VIII - Começo de minha atividade política IX - O Partido Trabalhista Alemão X - Causas…