Qual As Exigência E O Envio De Arquivo Ao Projeto Fisco

posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Art. 10. A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. Seção II Das Isenções Art. 11. São isentos do imposto: I - Os imóveis pertencentes ao Município de Goiânia, às suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;…

.......................................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO…

Contratada em razão da instalação e ativação para fruição da prestação do(s) serviço(s) contratado(s). SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE ÓPTICA DE ACESSO: valor em reais devido pela Contratante à Contratada quando o acesso físico se caracterizar como projeto especial para atendimento. SERVIÇO DE VISITA TÉCNICA: valor em reais devido em razão de atendimento pessoal realizado pela Contratada, por solicitação da Contratante, sem registro de anormalidade e ou de irregularidade a…

.................. 56 2 PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO INTRODUÇÃO Um orçamento elaborado com base em um sólido plano de trabalho é a principal ferramenta do gestor. O orçamento é o instrumento que permite a evidenciação dos programas e projetos constantes do Plano de Trabalho anual da Subseção, onde são estimadas as receitas e fixadas às despesas para o exercício seguinte. O orçamento deve ser considerado como instrumento de operacionalização das ações da subseção, uma vez que…

um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. São dispensados dessas exigências o pequeno empresário e o empresário rural, aos quais são assegurados tratamentos diferenciados. A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, e será efetuada em…

com a remessa do respectivo aviso, devidamente comprovado. § 2º Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, considera-se o contribuinte regularmente notificado ou intimado nos prazos fixados por esta lei. § 3º Quando o contribuinte solicitar o envio de notificações ou intimações para fora do Município, correm a seu risco os efeitos ocorrentes do não recebimento destas, salvo se a entrega for feita diretamente por funcionário da Prefeitura. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA …

capital aberto, deixa de ser obrigatória a partir do exercício de 2008, porém fica a critério da empresa a emissão da DOAR, pois os dados constantes na mesma apresentam com maior clareza a situação da empresa (BRASIL, 2007). Cabe acrescentar que, por exigência da CVM, as companhias abertas, além das demonstrações obrigatórias, devem elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido ao invés da Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados. E as companhias fechadas com…

[pic] ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº.005, DE 26 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A…

APOSTILA – PROJETO INTEGRADOR I CONHECIMENTO E CIÊNCIA Conhecimento é a relação que se estabelece entre o sujeito que conhece ou deseja conhecer e o objeto a ser conhecido ou que se dá a conhecer. Conhecer é incorporar um conceito novo, ou original, sobre um fato ou fenômeno qualquer. O conhecimento não nasce do vazio e sim das experiências que acumulamos em nossa vida cotidiana, através de experiências, dos relacionamentos interpessoais, das leituras

......87 2 1.5. Depósitos por Intermédio dos Terminais de Auto-Atendimento e Internet ..................90 1.6. Transferência Financeira Interbancária .........................................................................90 1.7. Baixa dos Arquivos Retorno do Banco do Brasil .........................................................91 1.8. Impressão de RAs .........................................................................................................94 1.9. Transferência…