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do código Penal. 12. O direito autoral pode ser transferido? Explique e exemplifique. Claro que sim, igual qualquer outra propriedade o direito autoral pode ser transferido, lembrando que todo ou parte desses direitos autorais podem ser transferidos pelo proprietário para outro indivíduo. 13. O que são obras intelectuais? Tipifique Feitas, criadas pelo intelecto de alguém. 14. Quem simplesmente auxilia na produção da obra é o co-autor?Tipifique Sim, como no caso de um poema que um músico regravou com partitura ele seria o co autor 15. O que você entende por direitos morais? Tipifique *Direito que não some *direito de seu nome na obra *só você tem o direito de modificar ou editar a obra * obra inédita * só você pode reivindicar cópias. 16. Qual a duração do direito patrimonial? Tipifique Direito de patrimônio, se não é seu não use!, e é possível que exista um herdeiro para obra. 17. A quem cabe o direito patrimonial de obra anônima? Tipifique . 18. Qual a penalidade criminal para o descumprimento do direito autoral? Tipifique 19. Qual a penalidade civil? Tipifique Danos morais... penalidade de até 2 anos de regime fechado... sem abono pecuniario

com música do "SKANK", poesia de "Carlos Drumonnd" e sósia da cantora "Ivete Sangalo". Deve ir ao ECAD pagar pelos direitos autorais e fazer mais um contrato para cada participante. 5. O que você entende por Danos Morais do Autor ? É tudo aquilo que fere a moralidade das pessoas, sendo essas a integridade, raça, pensamentos, modo de vestir, falas, atitudes, religião, ou seja, danos morais é o que faz uma pessoas se sentir lesada através de palavras, e que provoca abalo psicológico em…

sósia da cantora "Ivete Sangalo". 5. O que você entende por Danos Morais do Autor ? 6. Marcos, estudante, pretende tirar cópias do livro de História. Como deverá proceder ? 7. Qual o prazo de proteção dos Direitos Autorais ? 8. Qual a sanção imposta para quem violar os Direitos Autorais ? 9. O que é direito autoral em suas palavras? 10. Quais são os direitos originados do D.A? 11. O que é o ECAD? Como funciona? Qual a sua finalidade? 12. O direito autoral pode ser…

observa da situação fática exposta, a discussão versa sobre a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas àqueles que, apesar do cometimento do delito enquanto menores de 18 anos, completaram a maioridade antes da cessação da penalidade ou da sentença penal condenatória, motivo pelo qual não poderiam continuar gozando dos benefícios legais e estando sujeitos às normas do Código Penal. É certo que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art.5º, diminuiu a idade para…

Impugnante ter adquirido as aludidas mercadorias, dando arrimo à imputação fática. Desta feita, mutatis mutandis, as referidas provas não foram apresentadas, porquantoo Impugnante não adquiriu as aludidas mercadorias, fato que, por si, exclui o dever instrumental de efetuar registro das referidas notas fiscais, aludidas na imputação, no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, fato que não ocorrera. Ad argumentandum, destacamos ainda, o fato de o Ilustre Auditor fiscal, não…

contribuinte contra o Fisco, o princípio da estrita legalidade, que vem inscrito no artigo 150, inciso I, vedando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Assim, para que se crie ou majore tributos ( ampliação da base de cálculo ou elevação de alíquota ), é necessária a ocorrência de lei. Esclareça-se ainda que a lei referida no inciso constitucional há de ser formal, isto é, elaborada pelo Poder Legislativo,…

Os crimes são geralmente praticados por homens, em sua maioria parceiros ou ex-parceiros, com ameaças, intimidações, violência sexuais e demais atos comuns ao abuso familiar. (MENEGUEL e HIRAKATA, 2011). A violência entre cônjuges ou companheiros constitui uma das faces da violência familiar que está relacionada com os valores do mundo patriarcal. Muitas vezes a mulher fica numa posição de bode expiatório, pois sobre seu corpo se canaliza grande parte da violência que é produzida numa…

físicas e psicológicas, aos trabalhadores vítimas de assédio moral. O assédio moral vem sendo coibido sob a perspectiva cível, por meio de ações de indenização, bem como sob a perspectiva trabalhista, eis que de sua prática fica configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Inexiste uma lei que tipifique o assédio moral como crime. Diversos estados, a exemplo de Sergipe, possuem lei que coíbe e pune o assédio moral praticado no âmbito das relações de trabalho na Administração…

072/1990), responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos sucessivos serão julgados procedentes. RESPOSTA: De acordo com a legislação vigente, o primeiro pedido, de anulação do julgado, é tido como improcedente, pois o caso já foi tramitado e julgado por júri popular, não cabendo mais anulação do ato. No caso do pedido do réu em diminuição da pena, o juiz terá que julgar procedente o pedido, baseado no art. 121, § 1º do Código Penal. CASO CONCRETO 11 DENÚNCIA ANÔNIMA PODE…

1. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 1.1. O direito ambiental A sociedade em seu incontido crescimento e progresso tanto científico quanto tecnológico têm destruído os bens da natureza por meio de agressões aos ecossistemas: contaminação dos rios, lagos, com despejos industriais, resíduos da destilação do álcool, de plástico, de arsênico, de chumbo ou de outras substâncias venenosas; devastando florestas; destruindo reservas biológicas; represando rios, usando…