Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal Ibet

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO II SEMINÁRIO II Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento SEMINÁRIO II 1 – Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o…

IBET- Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Módulo 03 – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Monique Campos Nunes RESPOSTAS: 1ª Questão: O protocolo intempestivo do recurso administrativo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código tributário Nacional estabelece que: “ Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis

IBET - Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Por exigibilidade podemos entender o direito do sujeito ativo em postular, efetivamente o objeto da…

lição de Paulo de Barro Carvalho[3], esta diferenciação foi oportuna, uma vez que os acontecimentos ilícitos vêm sempre atrelados a uma providência sancionatória e, fixando o caráter lícito do evento, separa-se, com nitidez, a relação jurídica do tributo da relação jurídica atinente às penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres tributários. Por outro lado, aproximando as duas definições, podemos visualizar o art. 97 do CTN que exige lei para o estabelecimento dos…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO I Questão 01: Muitas foram as discussões para que finalmente se chegasse a um conceito formal do que vem a ser Direito. Nesta senda, muitos doutrinadores, a exemplo de Tercio Sampaio, tentaram expor uma definição clara e precisa do que o termo, oriundo do latim directum (retidão, o correto), representa para a sociedade. Sob as perspectiva do direito positivado, à luz do que defende Paulo de Barros Carvalho, o Direito…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES…

IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I). Seguem os enunciados relacionados à questão: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos…

ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES SEMINÁRIO DE CASA II - MÓDULO III 06/03/2014 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv)…

IBET– Instituto Brasileiro de Estudos Tributário 1º Que é norma jurídica? E regra-Matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária função do consequente normativo…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET Pós-Graduação – Direito Tributário Módulo – Tributo e Segurança Jurídica Seminário I 1 – Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é o ramo das ciências sociais que tem por objeto o estudo do conjuntos de normas, regras e princípios que regulamentam as relações sociais, tal qual como as relações entre o cidadão e o estado, possuindo caráter coercitivo, impostas pelo…