Qual A Natureza Jurídica Da Execução Fiscal E Da Medida C

(previsão de receita e despesa) é elaborado através das finanças públicas, para possibilitar o crédito público. 1 . TIPOS DE ORÇAMENTO Dependerá do regime político vigente no país, a saber: Legislativo (pelo Poder Legislativo,com a execução pelo Poder Executivo – países parlamentarista); Executivo (pelo Poder Executivo – países de poder absoluto); Misto (Poder Executivo elabora e Poder Legislativo vota – caso Brasil). 2 . CONCEITOS DE…

do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF, constituem autarquias federais dotadas de personalidade jurídica de direito público; CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO que constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades e multas devidas aos Conselhos Federal e Regionais de…

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…

qualificado nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, proposta pela Fazenda Nacional, vem, por seus procuradores ao final assinado, arrimado no art. 267, § 3º do CPC, vem opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a Fazenda Nacional receber o crédito fiscal oriundo da Certidão de Dívida Ativa nº 7261300860199, sob a suposta alegação que o executado é co-responsável pelo inadimplemento dos tributos devido pela pessoa jurídica EMPRESA AMORIME OLIVEIRA

intervenientes: s) outros. q) adquirente; r) usuário; a) proprietário; 2 Documentos complementares b) contratante; Na aplicação desta Norma é necessário consultar: c) firma projetista; d) autor do projeto; e) financiador; Código Civil Lei nº 4.591, de 16/12/64: dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias g) fiscal; Lei nº 5.194, de 24/12/66: regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo h) empreiteiro técnico; Lei…

A Execução Fiscal. Procedimento Administrativo. Penhora. Embargos do Devedor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR SUMÁRIO: I. Processo de execução e processo de conhecimento. II. Diferenças essenciais entre os dois principais tipos de processo. III. Autonomia da execução em face da cognição. IV. Condições específicas da execução forçada. V. O título executivo da Fazenda Pública. VI. Natureza do título executivo fiscal. VII. Peculiaridade do título da Fazenda. VIII. Natureza do…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO V ESTRUTURA DAS PEÇAS 1. Mandado de Segurança em matéria tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ABC S/A, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fulcro nos artigos 1º e seguintes, da Lei nº…

III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu…

informe ao fiscal da sala. � Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. � Marque, na folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. � A duração da prova é de 5 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. � Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova. � Ao sair, você entregará ao fiscal…

Miguel Reale , Direito é a ordenação ética coercível, heterônoma e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Por ordenação ética entende-se como feixe de preposição que tem por escopo ordenar a vida em sociedade, por coercível como medidas estabelecidas pelo direito, como consequência da desobediência a um imperativo legal, por heterônoma como sendo as normas jurídicas elaboradas pelo Estado e devendo ser cumpridas independentemente da aceitação íntima do…