Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

Recurso Ordinário está previsto no artigo 895 da CLT como o meio hábil para impugnar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e dos TRTs em causas de sua competência originária. Comparado a apelação no processo comum, é o mais amplo e o mais genérico dos recursos trabalhistas, bem como o mais utilizado na sobredita processualística. Nas palavras de Schiavi (2012, p. 800): Recurso Ordinário é a medida recursal cabível em face da sentença de primeiro grau proferida pela Vara do…

Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2012, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas

proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; • Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem voltados ao mesmo órgão prolator da decisão; • Natureza jurídica: - “Aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”;…

originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a figura da reclamação, cujo procedimento veio a ser disciplinado pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990. Trata-se de remédio processual que, na dicção dos arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Lei Maior, se presta aparelhar a parte com um mecanismo processual adequado para denunciar àquelas Cortes Superiores atos ou decisões ofensivas à sua competência ou à autoridade de suas decisões. De início o Supremo Tribunal…

o rito sumário. Tratando especificamente do procedimento especial, tipicamente trabalhistas temos três: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento. Porém temos outras ações de procedimento especial cabíveis no processo do trabalho: Ação Rescisória, Mandado de Segurança, “Habeas Corpus”, Ação Civil Pública, Cautelares Antecipação da Tutela, etc. Neste trabalho trataremos da Ação de Cumprimento, o Mandado de Segurança, o Habeas Corpus, a Ação…

fase” e os embargos por carta. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A lei 11.232/05, trouxe inovações à execução do título judicial, objetivando imprimir um rito mais célere, menos oneroso, observando a aplicação do princípio da celeridade processual, constitucionalmente protegido. Neste diapasão a execução de título judicial em processo autônomo foi suprimida. Em seu lugar sobreveio o denominado instituto do “cumprimento da sentença”, localizado dentro do processo de…

Questões de Direito Processual do Trabalho gabaritadas 1) Segundo a Súmula 16 do TST, em que constitui o ônus da prova do empregado e do empregador? Resposta: Referida Súmula trata apenas do ônus da prova do empregador, pois o não-recebimento ou a entrega da notificação após o decurso do prazo de 48 horas constitui ônus de prova do destinatário. Nesse caso, o destinatário é, em regra, o empregador. 2) Quais são os meios de provas previstos para o Processo do Trabalho? Resposta: Podem ser:

direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver falida, Súmula 86 do…

lembradas como típicos exemplos de “leis formais de efeitos concretos”, na consideração de que as normas definidoras das dotações orçamentárias, na maior parte dos casos, encontram destinatários certos e objeto determinado. Dito em outras palavras, referidas normas orçamentárias poderiam até ter sido aprovadas sob a forma de leis (lei em sentido formal), mas, por não possuírem os caracteres de abstração, generalidade e impessoalidade exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CASOS CONCRETOS RESOLVIDOS DE 01 A 15 AULA 1 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou…