Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

como, de títulos, direitos, privilégios e isenções à luz da Constituição, dos tratados e das leis da União. No Brasil, o Recurso Extraordinário foi previsto na primeira Constituição republicana, em seu art. 58, § 1º, no qual previa as hipóteses cabíveis ao STF de se entrar com o referido recurso, em geral, relacionadas contra as decisões de última instância das Justiças Estaduais. No entanto esta Constituição não chegou a ser utilizada, mas as bases para o Recurso Extraordinário…

militantes na esfera trabalhista, proporcionando-lhes uma consulta imediata com fácil resolução em relação aos problemas da prática trabalhista. Para isso, a obra conta com dois volumes, sendo que o primeiro traz dispositivos teóricos do direito processual do trabalho, juntamente com todas as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto o segundo volume, como mencionado, apresenta peças, problemas e questões de diversas provas da OAB.…

3. Contrariar ou negar vigência a lei federal ou tratado 35 2. 3. 3. 1. Conceituação da expressão “lei federal” 35 2. 3. 3. 2. Os tratados 37 2. 3. 3. 3. Sentido das expressões “contrariar” e “negar vigência” 39 2. 3. 4. Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal 40 2. 3. 5. Dissídio jurisprudencial 41 2. 3. 6. Prequestionamento 42 2. 4. Processamento do recurso especial 43 2. 5. A Lei nº 11.672/08 44 2.…

princípio da efetividade processual. O mencionado artigo 557 do Código de Processo Civil que versava sobre a possibilidade de os relatores dos agravos indeferi-los de plano quando manifestamente improcedente - sofreu duas alterações - Leis nº 9139/95 e nº 9.756/98 - que revogaram o texto original e implicaram em silenciosa revolução no sistema recursal brasileiro só de negar seguimento ao recurso inadmissível, mas também de prover o recurso interposto contra decisão que estiver em…

CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO Direito Processual Civil III REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS CÍVEIS Prof. Ms. Adriano Cézar Braz Caldeira Bruna Rogato Ribeiro (409.3832-8) Daniela Kim (310.2243-1) Jaqueline dos Santos Silva (310.8559-8) Letícia de Almeida Rodrigues (409.1073-3) Maria Claudine R. Simão (310.1066-0) Natacha Giardiello (310.0583-7) Pedro Mário T. A. Lima (310.6647-1) Wesley G. Nogueira (310.5103-0) Etapa: 6ª Turma: R

ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A fase não contesiosa termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração da legislação…

antes da sentença. 4. Jurisprudência e tutela antecipada na sentença. 5. Tutela antecipada e apelação – Princípio da unirrecorribilidade. 6. Remessa necessária e tutela antecipada. 7. Conclusão. INTRODUÇÃO Tema dos mais polêmicos, em sede processual, é, sem dúvida, a tutela antecipada de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1994, recentemente alterada pela Lei n. 10.444, de 7 de maio de 2002, que, além…

articulados: • DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA A exceção de pré-executividade se consubstancia num mecanismo de defesa do executado, revelando-se como instrumento de justiça desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência e de aceitação pacífica entre os operadores do direito. Trata-se de um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e…

interessada desconstituir a sentença e requerer novo julgamento da coisa. A ação rescisória é um instituto processual com natureza de ação autônoma, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Com foco na obtenção da anulação da coisa julgada da decisão judiciária com vícios insanáveis, permitindo a revisão do julgamento. Segundo DIDIER…