Qual A Medida Processual Cabível Para Impugnar Referida Decisão

DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo. BELO HORIZONTE 2011 FOLHA DE APROVAÇÃO AUTOR:____________________________________________________________________ TÍTULO DO…

PROCESSO CIVIL III – 2014.2 PROFESSOR - EDUARDO MOTTA JR. ALUNO – CLÁUDIO RIBEIRO DE LIMA AULA – 02/09/2014 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da…

presença de V. Exas., dizer que inconformado com a decisão interlocutória prolatada pelo M.M. Juiz “a quo”, nos autos da AÇÃO XXXXXXXXXXXXXX, processo de n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem tempestivamente interpor Agravo de Instrumento, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: 1. Do Recurso: O presente recurso ora interposto, tempestivamente visa a reforma da decisão prolatada dos autos da ação de…

profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25 (um e vinte e cinco) pontos cada, relativas à área de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, indicada quando da sua inscrição. 2. O caderno de textos definitivos da prova prático-profissional não poderá ser assinado, rubricado e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que o identifique em outro local que não o…

observado no trabalho. Não se pretende, por óbvio, exaurir todas as considerações de direito constitucional que envolve o tema, limitado apenas às linhas gerais e aos efeitos que os mecanismos de controle de constitucionalidade geram no ordenamento processual. 2- CONCEITOS E PRESSUPOSTOS DA AÇAO RESCISORIA Antes de conceituar o instituto é preciso discorrer sobre algumas questões terminológicas que muitas vezes são utilizadas como expressões similares, mas que tecnicamente possuem…

do Estado Democrático de Direito não significa unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito. Consiste na verdade na criação de um novo conceito, que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.(SILVA, 2004, p.119) E é com este componente revolucionário que o Estado Democrático de Direito torna-se uma opção para solucionar os…

Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, conforme procuração em anexo vem perante a vossa excelência com amparo no art. 5º, LXIX, CF/88 e art. 1º da Lei 1216/2009, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. Objetivando impugnar ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE. Conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos. I SÍNTESE FÁTICA. O impetrante foi vitima do crime…

o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo tribunal regional do trabalho. O advogado da empresa resolveu interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o…

dividindo-se a doutrina, basicamente, em duas correntes antagônicas: a contratualista, e a jurisdicional. A teoria contratualista, também chamada de privatista, atribui a arbitragem um caráter privado ou contratual, similar ao da transação. Ou seja, a decisão proferida pelo árbitro seria apenas uma decorrência do acordo firmado pelas partes, não tendo, portanto, caráter jurisdicional. Tal corrente, encabeçada por autores tais como Salvatore Satta, Chiovenda, Carnelutti e Élio…

contrato de locação e determinar o pagamento dos aluguéis atrasados, e, por maioria de votos, deu provimento à apelação para condenar a ré na multa contratual. Acrescente-se que a decisão não padece de qualquer vício. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Luciana, a ser exercida no prazo de quinze dias, contados da publicação do acórdão, declinando a pretensão a ser deduzida. Padrão de…