Qual A Medida Judicial

Interdição Judicial A interdição ou curatela é uma medida de amparo criada pela legislação civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil, tais como: vender, comprar, testar, casar, votar, assinar contratos, etc. Para tanto, essa pessoa declarada civilmente incapaz, deve ser representada ou assistida por uma outra pessoa civilmente capaz, denominada curador. A curatela é dada a todos…

Estágio de Prática Jurídica II 01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…

cultural) - desembocaria no aumento do número de casais divorciados em todo o mundo. E o Brasil, nesse diapasão, acompanhou esta tendência, conforme podemos constatar em recente pesquisa feita pelo IBGE: "Em 2006, o número de separações judiciais concedidas foi 1,4% maior do que em 2005, somando um total de 101.820. Neste período, a análise por regiões mostra distribuição diferenciada com a mesma tendência de crescimento: Norte (14%), o Nordeste (5,1%), o Sul (2,6%) e o…

antropológico, cultural) – desembocaria no aumento do número de casais divorciados em todo o mundo. E o Brasil, nesse diapasão, acompanhou esta tendência, conforme podemos constatar em recente pesquisa feita pelo IBGE: “Em 2006, o número de separações judiciais concedidas foi 1,4% maior do que em 2005, somando um total de 101.820. Neste período, a análise por regiões mostra distribuição diferenciada com a mesma tendência de crescimento: Norte (14%), o Nordeste (5,1%), o Sul (2,6%)…

seguintes cláusulas: 1. A Contratada se compromete a cumprir com zelo e dedicação profissional os encargos decorrentes da procuração “Ad Judicia et Extra” que, nesta data recebe do(a) Contratante, para o fim específico de propor e/ou acompanhar Ação Judicial visando o pagamento em pecúnia de licenças prêmio não gozadas até maio de 1999, de acordo com a LC 857/99 em face da USP, perante uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo, Estado de São Paulo. 2. Pelos serviços referidos…

A presente pesquisa visa discutir, fundamentalmente, a prática o ativismo judicial, apontando para um possível excesso no uso do instituto pelas cortes brasileiras, pois é público e notório a interferência do Poder Judiciário na esfera de competência dos poderes legislativo e executivo, vale dizer, esse trabalho científico tem por objetivo estabelecer limites para o ativismo, qual seja: somente para a garantia dos direitos fundamentais. O tema é de importância vital para a manutenção do…

A Revista, aliada às demais atividades e projetos da Academia Judicial, ratifica o compromisso de aperfeiçoar, constantemente, os magistrados e servidores catarinenses, o que contribui para a melhoria do Poder Judiciário, de sua prestação jurisdicional, na busca constante de Justiça Social. ISSN 21793751 . Estado de Santa Catarina Poder Judiciário Revista da Academia Judicial Ano I Revista da Academia Judicial Com este número comemorativo de lançamento, magistrados e servidores do…

sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. 3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) Detenção em flagrante delito; b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos; c) Prisão, detenção ou outra medida…

autorização judicial. Ora Excelência, os argumentos trazidos pela recorrente não merecem prosperar, visto que, são recheados de argumentos não plausíveis, servindo o mesmo apenas de caráter protelatório, senão vejamos: DA ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. Aduz a recorrente que não houve resistência à apresentação dos documentos não devendo incidir em honorários sucumbenciais, vejamos o despacho inicial proferido pelo Douto Juízo: Diante disso, DEFIRO a medida…