Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

DIREITO CONSTITUCIONAL - PARTE I SUMÁRIO I. CONSTITUIÇÃO 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICAÇÃO 4 3. ELEMENTOS 5 4. HISTÓRICO 6 5. PODER CONSTITUINTE 7 6. EMENDA CONSTITUCIONAL 9 7. MEDIDA PROVISÓRIA 11 8. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 13 9. HERMENÊutica 21 10. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 25 II. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. TrIPARTIÇÃO DE PODERES – TEORIA GERAL 27 2. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – FORMA DE ESTADO 28 3. PODER EXECUTIVO 31 4. PODER LEGISLATIVO…

devido segundo uma igualdade. Direito Privado e Direito Publico Direito Público é o complexo de normas que irá reger as relações jurídico-públicas, publicistas. De entre os vários ramos de Direito Público destacamos o: - Direito Constitucional – ramo de Direito que regula a organização do Estado, e das principais linhas de organização dos órgãos públicos menores, dos órgãos de soberania e da repartição de poderes entre eles, e é a garantia dos direitos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.464/07: UM ESTUDO A PARTIR DO DIREITO COMO INTEGRIDADE DE DWORKIN Artigo científico redigido para ser submetido à UnB e à FESMPDFT para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional. ALUNA: LILIANE GUIMARÃES CARDOSO ORIENTADOR: PROFESSOR ALEXANDRE BERNARDINO COSTA…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE PAULISTA DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL A Função do Judiciário na Concretização da Liberdade de Expressão Abril / 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE PAULISTA DE DIREITO A Função do Judiciário na Concretização da Liberdade de Expressão Orientador: Prof. Dr. Roberto Baptista D. da Silva Orientanda:…

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Conceito Material A Constituição material significa a reunião de todas as regras, estejam ou não estabelecidas em um único texto, que abordem a estrutura do Estado, a organização, as formas de atuação e…

reprodutivos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 54, vem reforçar a interpretação infraconstitucional sobre esse direito, conforme parecer do ministro Celso de Mello: O STF, no estágio em que já se acha este julgamento, está a reconhecer que a mulher, apoiada em razões fundadas nos seus direitos reprodutivos e protegida pela eficácia incontrastável dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação pessoal e da…

inconstitucional. Pergunta-se: a) sobre que parte desta decisão recai a autoridade da coisa julgada? A coisa julgada recai sobre a parte dispositiva da sentença ou acórdão, abarcando o pedido e a causa de pedir. No caso em concreto, deste modo, estaria acobertada pela força da coisa julgada a alegação de que o particular não deve pagar determinado tributo ao Fisco, partindo-se da premissa de que este tributo é inconstitucional. b) A declaração…

problematizada. A derrotabilidade surge como uma ferramenta capaz de tratar destes contextos problematizáveis, baseada na crença de que a norma jurídica continua sendo uma norma mesmo se nela é inserida uma cláusula “a menos que” (Herbert Hart). O conceito de derrotabilidade reside na possibilidade de que a conseqüência da norma jurídica venha a ser derrotada, afastada, não-aplicada, em razão da existência de um fato, interpretação ou circunstância com ela incompatível. São apontados os…

serviço do direito material. Direito Processual Constitucional Introdução O direito processual, ramo do direito público, tem suas diretrizes fundamentais escoradas no direito constitucional. O direito processual é fundamentalmente determinado pela Constituição Federal em muitos de seus aspectos e institutos característicos. Direito processual constitucional O direito processual constitucional não se trata de um ramo autônomo do…

especialmente nos casos de revisão judicial); 5. verificação de fatos e de regra relevante (aplicada como a “única solução correta”). Na legislatura: 1. presença de várias partes; 2. barganhas e compromissos a portas fechadas; 3. princípio da maioria; 4. regras gerais, como as leis e orçamentos que orientam a policy making; 5. alocação de valores econômicos e políticos para a “solução política possível”. 3 Essas duas formas de judicialização são denominadas , respectivamente, “from…