Qual A Interpretação Constitucional Mais Adequada Para A Solução Deste Conflito

monográfico. Florianópolis, 05 de Março de 2010. ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO ALISSON MENDONÇA DA SILVA ARAÚJO O ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, e aprovada em sua forma final pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação Direito Processual Civil da…

de dedicação e isolamento que foram necessárias à realização deste trabalho. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca deste. Itajaí, outubro de 2006 Fábio Fernandes de…

formalidade desse direito, contraposta à dimensão dos óbices postos à consecução da justiça. São tamanhas as dificuldades enfrentadas para a obtenção da prestação jurisdicional, que poucos – no Brasil – a conseguem. São os privilegiados com a solução oportuna e definitiva da lide. Nação que conseguiu em poucas décadas multiplicar a legião dos excluídos, hoje contados aos milhões, que ostenta quadro dos mais cruéis do universo na distribuição de sua renda, que assiste à impunidade…

JURÍDICA 5 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA 7 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO 9 5 PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGUIDADE 10 6 QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 11 7 QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 12 8 REGRAS DE INTERPRETAÇÃO 13 8.1 AS REGRAS LEGAIS DE INTERPRETAÇÃO 13 8.2 REGRAS CIENTÍFICAS DE INTERPRETAÇÃO 14 8.3 REGRAS DA JURISPRUDÊNCIA PARA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA 15 9 AS FASES DO CICLO DA…

Nome: Roberta Labussiere DIREITO CONSTITUCIONAL I Matrícula: 201101225505 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro

TÓPICOS PARA O TRABALHO DE HERMENÊUTICA Métodos e tipos dogmáticos de interpretação I Métodos hermenêuticos 1. Interpretação gramatical, lógica e sistemática; Gramatical: Quando se enfrenta uma questão léxica, a doutrina costuma falar em interpretação gramatical, pois se parte do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são importantes para obter-se o correto significados da norma. É certo, também, que as exigências gramaticais da língua, por si só

normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fazendo o cotejo com a legislação ordinária, referindo a melhor doutrina e invocando sinalizações da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui o Parecer, em síntese, que a…

Mecanismos de Solução Alternativa de Conflitos Destaca-se num Estado Democrático de Direito, no qual se funda a ideia de submissão à lei e de legitimação democrática do poder, o princípio democrático, tendo este elemento basilar os direitos fundamentas, também chamado de direitos humanos, direitos do homem, direitos subjetivos públicos, liberdades públicas, direito individuais, liberdades fundamentais, direitos humanos fundamentais, direitos e garantia fundamentais, direitos e…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RAFAEL IORIO AULA1 3 DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 3 TEMA: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL AULA 3 Princípios de Interpretação Constitucional Importante ressaltar no aspecto das normas constitucionais os princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos do Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o…

passava a apresentar no plano internacional, a Constituinte inovou no plano jurídico, sendo a primeira a inserir, no texto constitucional, a expressão “meio ambiente”[3]. Dando sinais da importância que o bem ambiental passava a desfrutar perante a nova ordem jurídica, o constituinte acrescentou disposições sobre o meio ambiente em diversos títulos e capítulos do texto constitucional. No Título VIII – Da Ordem Social, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, o caput do art. 225 diz que “Todos…