Qual A Diferença Entre Débito Dívida E Responsabilidade G

econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza…

secundário: indústrias; * Setor terciário: serviços; * Empresa individual: quando o proprietário da empresa é apenas uma pessoa; geralmente, neste tipo de organização o capital particular do proprietário se confunde com o da empresa; * Empresa de Responsabilidade Limitada (ou sociedade por quotas): é o tipo mais comum, onde os sócios são responsáveis pela empresa de acordo com a quantidade de quotas. * Sociedade Simples: é aquela formada por pessoas que exercem profissão de…

contingência de cumpri-la. Obrigação, portanto, é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. 2. Elementos constitutivos da obrigação A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em…

FAZENDA PUBLICA DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Quinze de Novembro, n.º 100, Centro, Maringá, PR em face da embargante, com relação a Certidão de Dívida Ativa nº 2154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expendidos e que demonstrarão que os referidos débitos não merecem subsistir. I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E TEMPESTIVIDADE DESTE O artigo 1048, do Código de Processo Civil Brasileiro,…

FIANÇA.......................................................................................................... 3.1 CONCEITO DE FIANÇA....................................................................... 3.2 REQUISITOS DA FIANÇA........ 3.3 – DIFERENÇA ENTRE AVAL E FIANÇA..................... 4.O BENEFICIO DE ORDEM DA FIANÇA............................... 4.1 – A RENUNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM NOS CONTRATOS POR ADESÃO... 5. 0 – CONCLUSÃO................... REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

Página 103). ESHTE Raul Ressano Garcia Nesta dissertação vamos abordar o tema da contabilidade geral, vamos começar por abordar os princípios contabilísticos. Seguidamente iremos ver o que é o activo, passivo, custos e proveitos, o que são débitos, créditos, contas, subcontas, saldos, o diário, o razão e o balancete. 1.1.1. Princípios Contabilísticos Comecemos por analisar os diversos princípios que servem de base à contabilidade. O Principio da Continuidade considera que a…

bloco B, Cidade Judiciária de Campinas, CEP: 13088-901, Campinas/SP, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, com espeque na Lei Complementar Federal nº 80/94, art. 4º, XI, Lei Complementar Estadual nº 988/06, art. 2º, art. 5º, VI, d, g, Lei Federal, Lei Federal nº 7.347/85, art. 5º, II, com redação dada pela Lei Federal nº 11.448/07 e na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, LXXIV e art. 134, Lei Federal nº. 8.078/90, AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da…

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

alíquota para calcular a quantia a pagar. Por exemplo, na venda de imóveis, a base de cálculo do Imposto de Renda é a diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel na declaração anual de renda e patrimônio. B) Suas funções são: Mensuradora, pois vai medir as proporções reais de determinado fato. Objetiva, porque vai compor a especifica determinação da dívida. Comparativa que vai ser comparada com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo,…

Código Tributário Nacional aponta como as causas extintivas da obrigação tributária, e dentre elas, trata da extinção da exigência do crédito tributário e do pagamento. No caso em análise e ao teor da documentação ora acostada, verifica-se que os débitos cobrados via da presente ação, ou encontram-se regularmente pagos, conforme se pode ver dos DARFs inclusos, ou tiveram a sua exigência declarada ilegal, por força da Ação Declaratória n.° ......., que tramitou na ...... Vara Federal de…