Regra-matriz de incidência tributária 1: hipótese tributária e fato jurídico tributário

Coronemberger Haret na defesa de sua tese de Doutorado, explicita: Feita a opção pelo regime do lucro presumido, o fato jurídico lucro, que não se con-funde com o fato contábil lucro, é obtido por presunção estabelecida hipoteticamente em lei. A renda tributada não é toda aquela auferida pela empresa, mas tão somente aquela obtida por percentuais fixos (...) Não há como conjecturar sobre a condição presumida do fato lucro, sem colacionar os textos de lei que dizem sobre a base de cálculo, ainda que não queiramos nos referir a esta, mas àquele. Assim, a partir desse exemplo fica plenamente demonstrado que no caso do Lucro Presumido, onde há uma presunção do lucro, de tal forma que ocorrendo es-sa mudança no critério material, irá afetar consequentemente o critério quantitativo, qual seja a base de cálculo. Dessa forma, as presunções quando incidentes na regra-matriz de incidência, deverá compor a mesma. 2) Cotejar os conceitos de: “critério espacial da hipótese tributária” e “vigência ter-ritorial da lei”; “critério temporal da hipótese tributária” e “vigência da lei no tempo”. A partir destes apontamentos, responda: a) Qual a sua definição do critério espacial da hipótese da RMIT e como se explica que renda auferida no exterior, por residente ou domiciliado no Brasil, seja tri-butado pelo Imposto sobre a Renda? b) Diferençar a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (analisar o Anexo II). Qual a importância desta…

professor no Departamento de Ciências Contábeis da UFMG RESUMO Este trabalho apresenta as inúmeras diferenças estruturais e culturais entre as normas internacionais e as divergências nos processos de regulamentação adotados em vários países e órgãos emissores de padrões contábeis. Aborda também algumas alternativas apresentadas pelos processos brasileiros de regulamentação contábil. Palavras-chave: harmonização; normas contábeis; informações; processo decisório. ABSTRACT The present…

256 Manual de Contabilidade Societária . Iudícibus,Martins,Gelbckee Santos Se o arrendatário possui um arrendamento mercantil com características. de ser operacional, mas usa esse ativo como propriedade de investimento, ou seja, para obter renda ou valorização do capital, o arrendamento deve ser classificado como financeiro (Pronunciamento Técnico CPC 28 - Propriedade para Investimento). 12.9.3 Contabilização do arrendamento mercantil no arrendatário Como mencionado…

com abordagens tanto técn icas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinado s com essa diretiva, estamos, p ois, mais uma vez pondo à disp osição da Classe Contábil esta publicação, que contém o s Princípios Fundamentais de Contab ilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade atua lizado s até novembr o de 2008. Porto Alegre, 28 de novembro de 2008. Contado r ROGÉRIO ROKEMBACH Conselh eiro Presidente 3 4 PREFÁCIO “A importância do…

livre iniciativa, este não é absoluto, há que se atentar ao princípio da livre concorrência, que visa o equilíbrio do mercado competitivo, de modo a evitar o efeitos nocivos da concentração indevida dos mercados. Diante desta aparente antinomia entre os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, é que se torna relevante o conhecimento da legislação protetiva da concorrência, a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de…

necessário que se proceda á nomeação de peritos que elaborarão laudos de avaliação que devem ser aprovados tanto pela empresa incorporada quanto pela incorporadora, para que declarem extinta a pessoa jurídica incorporada, promovendo o arquivamento e a publicação dos autos de incorporação. Os artigos 1.117 a 1.118 do novo Código Civil detalha esse procedimento para as sociedades empresárias: Art. 1.117. A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases da…

......................................................71 11 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 71 a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, apreciar, para fins de registro; a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas…

responsável por essa melhora do EBITDA do exercício. Como consequência, a margem EBITDA consolidada expandiu-se de 11,0%, em 2012, para 12,0%, em 2013. O lucro líquido consolidado alcançou R$ 1,7 bilhão no exercício. Com base nesse resultado, foram deliberados dividendos e juros sobre capital próprio de R$ 476,7 milhões aos acionistas da Gerdau S.A e de R$ 150,4 milhões aos acionistas da Metalúrgica Gerdau S.A. Os investimentos realizados em manutenção, atualização tecnológica e…

Para os Cursos de Ciências Contábeis e Administração de Empresas SUMÁRIO SUMÁRIO .................................................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTABILIDADE ............................. 5 1.1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................…

anualmente, milhões de toneladas de sucata em aço, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável das regiões onde atua. Com mais de 120 mil acionistas, as ações das empresas Gerdau estão listadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri. Mercado Global de Aço Produção do Mercado de Aço (1.000 toneladas) Aço Bruto Brasil América do Norte (exceto México) América Latina (exceto Brasil) Europa Exercício 2014 Exercício 2013 Variação 2014/2013 -0,7% 33.912…