Direito

consolidação do empresário como figura central. Teve como ponto culminante a revogação total do Código Civil de 1916 e da primeira parte do Código Comercial de 1850. 2. Princípios e Características do Direito Empresarial • Cosmopolitismo, universalismo ou internacionalismo - por ser um direito que nasceu do comércio entre os povos, e o comércio não tem fronteiras; • Onerosidade - intuito lucrativo; • Informalismo - o comércio é dinâmico e rápido, sendo necessário que o seu direito regulador seja bem flexível, com poucas formalidades; • Fragmentarismo - o direito empresarial é subdividido em vários sub-ramos, tais como ou direito societário, cambiário, contratos mercantis, direito falimentar etc. 3. Conceito de Empresário e Empresa O CC/2002 no seu art. 966 dispõe que: “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Percebe-se que o Código não conceitua diretamente empresa, mas empresário. A contrario senso, podemos concluir que se empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, empresa é a própria atividade econômica organizada. Logo, empresa é uma atividade. Nesse sentido, empresa não pode ser confundida com o seu estabelecimento empresarial. Este é um complexo de bens que o empresário usa para exercer empresa (art. 1142, CC) A empresa não é dotada de personalidade jurídica, nem considerada sujeito de direito. É o empresário…

AULA 01 D. EMPRESARIAL - DIR DO EMPRESÁRIO: 1- INTRODUÇÃO: Conceito de direito empresarial (Fran Martins): “Direito comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.” O direito comercial no Brasil: O 1º código comercial brasileiro foi inspirado ou influenciado…

eram próprios membros) Estado não faz normas/nem julga/ só membros poderiam ser julgados pelo Trib. de Comércio. -Estados Nacionais (Séc. XVI-XVIII) Mercantilismo (feiras medievais de troca, compra e venda de mercadorias, especiarias, artesanato etc.) Necessidade de uniformização das normas comerciais Fortalecimento do Estado, jurisdição mercantil deixa de ser atividade privada e passa a ser do Estado CONT. DIREITO COMERCIAL NO MUNDO -Codificação Napoleônica (Séc. XIX-XX) Revolução…

Direito Comercial regula os atos do empresário, que desenvolve uma atividade utilizando–se de um conjunto organizado de bens. A atividade desenvolvida pelo empresário denomina–se empresa. Nesta primeira Unidade, trataremos de conceitos essenciais a uma visão geral desse campo do Direito, tão importante para os profissionais que colaboram diretamente com as empresas, seja mediante escrituração contábil e de organização de diversos dados para decisões gerenciais, seja mediante…

para concurso. Isso mudou a minha vida! Sinto-me extremamente feliz e realizado. Mas não pensem que foi fácil, porque não foi. Assim que comecei a estudar para concursos começou a haver boatos de que, depois de quase 20 anos, finalmente haveria concurso para o ICMS-RJ novamente. Eu sabia que para aquela prova eu não teria muitas chances, mas a promessa era de haver quatro concursos consecutivos. Pronto! Era a minha chance. Como previsto, não passei no primeiro, mas intensifiquei…

SÃO PAULO 2014 EMPRESÁRIO Matéria: Direito Empresarial e tributário. Trabalho referente ao 1º bimestre. EMPRESÁRIO . SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Introdução ...................................................... 03 1-Empresário ....................................... ............... 05 2-Não empresário ....................................... ............... 12 3-O empresário e o não…

natural da jurisdição dos cônsules, atraindo para seu âmbito demandas entre comerciantes e não-comerciantes e, ainda, demandas outras, que envolviam os comerciantes, mas que não tinham correlação com questões profissionais, destes, houve a necessidade de delimitar o conceito da matéria comercial. Começa, então, a partir de 1808, a delinear-se e a expandir-se o conceito objetivista, deslocando-se a base em que até então se assentava esse Direito, da figura do comerciante para a dos…

Ferreira Dias 6658395678 SÃO PAULO-SP SETEMBRO - 2013 Trabalho apresentado ao Professor Sr. Luiz Carlos Pilan Alberto da disciplina de Direito Empresarial segundo semestre do curso de logística. Faculdade Anhanguera São Paulo - 26/09/2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO................................... p.4 2- ETAPA…

EXERCÍCIO EMPRESARIAL 1.Empresário é quem. a) exerce profissionalmente atividade intelectual científica de forma organizada, mesmo que com o emprego de auxiliares; b) exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e ou serviços; c) exerce profissionalmente atividade intelectual científica, artística e literária de forma organizada; d) exerce a intermediação de bens móveis ou de semoventes, ou de serviços, profissionalmente…

dirigidas por uma pessoa física ou jurídica, denominada empresário”. (in, ALMEIDA, Jesualdo Eduardo de Júnior. O direito de empresa no novo código civil. São Paulo, Revista Jurídica Consulex n. 145, pág. 50) “Empresa é a organização tecno-econômica que se propõe a produzir mediante a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realizar lucros, correndo os riscos por conta do empresário, isto é, daquele…