Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o…

CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC Monografia apresentada ao programa de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel no curso de Ciências Contábeis para obtenção do Título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Profa Kelly Mathias Especialista em Auditoria e Perícia Contábil CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR

Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica. ABSTRACT This paper…

de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em

departamentos financeiros olhando sempre à frente com finalidade de prever possibilidades futuras e estabelecer os objetivos requeridos pela empresa. Além disso, é indispensável um comum acordo de toda a empresa ao resolver que um orçamento será implantado não para substituir a atuação dos administradores, mais sim, como instrumento de ligação entre os objetivos e o caminho a ser percorrido para alcançá-los. O orçamento é uma dessas ferramentas indispensável para direcionar as…

MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado, subárea de Direito Tributário, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho. São Paulo 2009 Banca Examinadora: ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ À minha família,…

.................................................... 6 8 10 11 12 13 16 17 18 21 GABARITO ............................................................................................................. 25 II. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Fontes, princípios gerais e interpretação .............................................................. 2. Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ......................

que não podemos concordar pois ao tratar da relação jurídica tributária e se concluir pela incidência há de se delimitar a questão do preço do serviço a fim de evitar interpretação extensiva da questão, sobretudo porque o Fisco do Município de Manaus entende que os valores sobre os quais incidem o serviço é a “movimentação financeira da Requerente” e não o preço do serviço, fato este comprovado pelos autos de infrações sob nsº 20015000238 e 20065000340, ora anexados, onde pode ser…

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R. De acordo…