Quais Princípios Tributários Não Foram Observados Pela Pr

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo, não caberia falar em extinção do crédito tributário, mas da obrigação tributária, vez que aquele é

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LIVRO SEGUNDO DO CTN OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARTE GERAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Claudio Borba Claudio Borba FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO FORMAIS PRINCIPAIS - Leis; - Tratados internacionais; - Decretos. SECUNDÁRIAS - Normas complemenares. NÃO FORMAIS - Costumes; - Doutrina; - Jurisprudência. Claudio Borba LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os…

contribuinte em __/__/____ Emitente: Inspetoria Regional de Fiscalização da ____ª DRR – _______ (cidade)/PR Agente Fiscal: _________________________________ (Empresa), pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ________________, e no CAD/ICMS ________________, com sede na Rua ________________, por seu representante legal que esta subscreve, advogada devidamente inscrita na OAB/PR ________________, portadora do CPF/MF ________________, com escritiório profissional na…

Galindo Princípios Constitucionais Tributários Brasília 2013 Universidade de Brasília Aline Leal de Moura Lima Galindo – Mat: 12/0149621 Princípios Constitucionais Tributários Professor: Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Resumo: Entrega de Trabalho, válida como avaliação para disciplina Direito Tributário; componente do percurso curricular do Curso de Direito da UnB. Brasília 2013 Princípios…

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Paulo 14ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO CAUTELAR INCIDENTAL. Ação declaratória de prescrição c.c. anulatória de lançamentos tributários. Notificação do contribuinte, autor, no curso da demanda, para pagamento de parte dos valores discutidos, sob pena de protesto. Pedido de abstenção de efetivação de protesto. Verossimilhança das alegações e evidência de perigo na…

1 O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12…

contribuições de __/1990 a __/1994, e o segundo referente as contribuições de __/1994 a __/1999. 5. Quanto ao primeiro requerimento, o qual é objeto desta ação, o INSS negou-se a protocolá-lo, alegando que o direito já estaria prescrito (Doc. 03), não dando maiores explicações. Quanto ao segundo requerimento, o autor obteve êxito, somente, com relação as competências de __/1994 a __/1999. O saldo das contribuições anteriores a __/1994, entendeu a Ré já estarem prescritas. (Doc. 04). 6.…

PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. Para tanto, em síntese, partiremos da jurisprudência pacífica do…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: BERNARDO CARDOSO PEREIRA GUERRA MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e…

RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos no Art. 202 do Código Tributário Nacional. Os vícios possíveis para sua fundamentação são os materiais e os formais no ato de inscrição ou da própria constituição da CDA. Entende-se que em relação a prescrição o Fisco não poderá alterar a CDA em virtude de…