A O DE REPETI O DE IND BITO INSS

DECLARATÓRIA - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSS - INICIAL

EXMO. SR. DR. MM JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DE ____________ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ____________.
Petição Inicial

____________, brasileiro, casado, professor, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade de ____________, sito à Rua ____________, nº ____, apto. ____, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, sito à Rua ____________, nº ____, sala ____, B. ____________, Fone/Fax: ____________, CEP _______, ____________ - ____, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para apresentar
AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público interno, com agência nesta cidade de ____________ - ___, sito a Rua ____________, nº ____.
DOS FATOS
1. O Autor é segurado empregado da Previdência Social, por consequência, devedor da contribuição social, para financiamento desta, nos termos do art. 195, I da CF, bem como do art. 11, § único, letra "c", da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.
2. O autor é professor, exercendo seu ofício para duas empresas nos termos da cópia da CTPS, onde constam os contratos de trabalho. (Doc. 02)
3. Ocorre que, em análise a documentação acostada, verifica-se que o autor, somados os descontos previdenciários das duas empregadoras, recolheu a sua contribuição acima do teto máximo estabelecido na lei acima citada.
4. Preliminarmente, buscou administrativamente, junto ao INSS a restituição destes valores. Para tanto, foram elaborados dois requerimentos. O primeiro referente as contribuições de __/1990 a __/1994, e o segundo referente as contribuições de __/1994 a __/1999.
5. Quanto ao primeiro requerimento, o qual é objeto desta ação, o INSS negou-se a protocolá-lo, alegando que o direito já estaria