Quais Os Requisitos De Validade Do Pagamento

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Para considerar determinada norma como válida, devem ser observados diversos elementos que a compõem desde sua proposição até sua aprovação e entrada em vigor. A validade da norma começa pela definição da autoridade competente para criá-la, autoridade essa que recebe a delegação do poder para legislar, devendo observá-lo quando da…

de assinatura, por parte do sacado, da validade da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando-se o sacado, por meio do aceite, a pagar o valor constante do título, na data do vencimento. Apresentação: é o ato de levar o título de crédito ao sacado, para que aponha sua assinatura, caracterizando o aceite, ou proceda ao pagamento; o título deve ser apresentado até o vencimento, no domicílio do sacado. Aval: é a garantia pessoal de pagamento, de que a obrigação constante…

ARTIGO DE REVISÃO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Estudante: Fabrício Alves de Aguiar Orientador: Prof. Samuel Barbosa dos Santos BRASÍLIA 2014 Fabrício Alves de Aguiar CURSO DE BACHAREL EM DIREITO O CONTRATO SOB O PRISMA DA EXISNTÊNCIA, DA VALIDADE E DA EFICÁCIA. Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial do curso de Direito Civil IV - Contratos, para obtenção do título

transferido, já que representa promessa de pagamento futuro. Em geral, é negócio jurídico oneroso, pactuado com propósito lucrativo, embora nada obste a transmissão gratuita do crédito, destacando que é desnecessário o consentimento prévio do devedor para que ocorra a cessão, ou seja, o sujeito passivo não tem o direito de impedir a transmissão do crédito, muito embora a sua notificação seja exigida para que o negócio produza os efeitos desejados. 3.1 REQUISITOS DA CESSÃO DE…

QUALIDADE E PRODUTIVIDADE a) Categoria Liderança: Requisito 1: A missão e a visão da empresa estão definidas, documentadas, divulgadas e compreendidas por seus empregados? A definição e a documentação da missão,da visão e dos valores podem ter sido realizadas por qualquer meio, incluindo quadros, folders, etc. Quanto à divulgação e compreensão, as mesmas devem ser efetivamente comprovadas. Devem ser realizadas entrevista com empregados. Requisito 2: A missão e a visão da empresa…

utilização da Nota Promissória, sua utilização e aceitação no mercado. Trazer a melhor forma de estar usufruindo deste título de crédito e analisando as formas das quais o tornem confiável. Mostrar um pouco de sua utilização e deixar claro alguns requisitos que a lei impõe para que sua utilização seja válida. A nota promissória tem sua origem ligada à da idade média, documento lavrado pelo banqueiro, por meio do qual se obrigava a pagar uma determinada quantia ao mercador. Assim…

DIREITO CIVIL II EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01) O Pagamento pode ser considerado um ato-fato jurídico? Fundamente. O pagamento não pode ser fato jurídico pois esses são acontecimentos naturais ou involuntários que produzem efeitos jurídicos. O pagamento é sim um ato jurídico, pois tem seus efeitos legalmente previstos em lei, não tem a parte liberdade de escolher tais efeitos. Ademais, não se pode olvidar que na ocorrência de ato-fato jurídico não é levada em consideração à vontade de…

denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens. A transmissão das várias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de: * Cessão de crédito: o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional; * Assunção de Divida ou Cessão de débito: o devedor transfere a outrem a sua posição na relação…

LEONARDO ALEIXO DIAS MARCILENE MOURA PASSOS PRISCILA MARTINS CONCEIÇÃO NOTA PROMISSÓRIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, como requisito de avaliação parcial para o 2º NPC. Orientador: Profº Carime Haber BELÉM 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como temática o documento escrito de promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, ou seja, o documento conhecido como Nota promissória. No desenvolvimento do trabalho, será descrito o…

DIREITO EMPRESARIAL II TÍTULOS DE CRÉDITO PROF. Msc. ANTÔNIO FROTA TÍTULOS DE CRÉDITO LETRAS DE CÂMBIO 1.Histórico; 2. Conceito; 3. Intervenientes (Partes); 4. Legislação Aplicável; 5. Requisitos Intrínsecos; 6. Requisitos Legais; 7. Aceite; 8. Endosso; 9. Vencimento; 10. Prescrição 1. HISTÓRICO 1.1 – Período Italiano – Gênova e Veneza (Idade Média) Nesse período, a Letra era um instrumento de troca de moeda, um instrumento de transporte de dinheiro. Conhecida como Câmbio…