Quais Os Requisitos De Validade Do Pagamento

realizada pelo devedor ou terceiro ao credor, a fim de garantir o débito”. Consiste na tradição e determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao credor, procurando garantir deste modo o pagamento do débito. Seus sujeitos são o devedor pignoratício (podendo ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (aquele que empresta o dinheiro e recebe o bem empenhado,…

contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” Para a sua execução, é preciso levar o bem em hasta pública. Logo, por se tratar de bens imóveis, o objeto da execução vai para praça além da vênia conjugal (autorização do cônjuge), para que a hipoteca tenha validade. Os Princípios que…

secretario de estado contrata vários funcionários sem concurso publico pelo regime da CLT. O Ministério publico do trabalho entende ilegal a contratação e determina que nao se efetuem quaisquer pagamentos. Assim de pronto ocorre a resciçao dos contratos de trabalho verbalmente sem qualquer formalidade ou pagamento. Diante desse quadro é correto o pedido formulado pelo MPT. fundamente sua resposta com base nos estudos ministrados em sala de aula sobre contrato de trabalho? R- é correto…

jornada. O acordo de prorrogação de jornada consiste no ajuste por escrito, por meio do qual o empregado concorda em realizar horas extras, mediante o pagamento do respectivo adicional. Note-se que duas coisas são indispensáveis para a validade da prorrogação de jornada. Primeiro, que o empregado concorde em realizar horas extras. Segundo, que haja o pagamento do adicional previsto em lei ou em negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá ser obrigado a realizar até 2 horas…

Fichamento Referência: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume II: obrigações. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 133 – 243. Capítulo X – Consignação em Pagamento 1. Noções Gerais e Conceituais; 2. Natureza Jurídica; 3. Hipóteses de Ocorrência e 4. Requisitos de Validade A consignação em pagamento nada mais é do que um instituto jurídico que se torna disponível ao devedor que, por qualquer razão ou obstáculo, seja impedido de satisfazer a prestação…

O objetivo deste documento de requisitos é mostrar as características do sistema , onde se obtiveram informações com o próprio proprietário e funcionários que trabalham no local que serão usuários do sistema. Este documento de requisitos mostra todas as funções para o processo da automatização comercial solicitadas pelo cliente, possuirá cadastro de clientes, fornecedores e funcionários com status de perfil; controle de estoque entrada, saída e controle de validade dos produtos;…

TO 2013 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------- 4 2 TÍTULOS DE CRÉDITOS ------------------------------------------------------------------ 5 2.1 TÍTULOS DE CRÉDITOS DEFLUEM TRÊS REQUISITOS BASÍCOS DO TÍTULO--------------------------------------------------------------------------------------------- 5 3 LETRA DE CÂMBIO------------------------------------------------------------------------- 5 3.1 CONCEITO DE…

sem prejuízo da sua mantença”. DESSE MODO, O AUTOR FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER DISPENSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL RECURSO. DOS FATOS O autor no dia 05 de agosto de 2013, adquiriu da ré um automóvel VW Gol, ano/modelo 2012, placa xx0000, pelo valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais), efetuando o pagamento da compra à vista. No mês subseqüente à sua aquisição, foi realizada a transferência do veículo junto ao órgão…

direito literal e autônomo nele mencionado" 6. Qual o conceito jurídico de título de crédito (CC, art. 887)? "título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."; 7. Considerando o conceito legal, quais os atributos essenciais de um título de crédito? cartularidade; Literalidade; Autonomia; 8. Quais os atributos eventuais de um título de crédito? Em que situação tais atributos…

equivalentes), dependem de prova, de aferição prática, porque o direito do trabalho rege-se a partir do princípio da primazia da realidade. Dessa forma, não é possível reconhecer validade a mera previsão, em norma de hierarquia inferior à legal, no sentido de que a simples posse do empregado em determinado cargo, com o pagamento de gratificação, afaste seu direito ao cumprimento de jornada especial. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos…