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O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Alvaro de Azevedo Gonzaga O Princípio da Igualdade: é juridicamente possível no ordenamento jurídico existirem leis discriminatórias? Álvaro de Azevedo Gonzaga1 RESUMO: Trata-se neste artigo de estudar o princípio da igualdade na Constituição de 1988 e em alguns diplomas legais. Para isso, buscar-se-á uma fundamentação filosófica no contratualismo de Jean-Jacques Rousseau. Palavras-chave: Princípio da Igualdade; Jean-Jacques Rousseau; Discriminação; Constituição Federal; Ciência Política. 1 – Considerações Iniciais A fim de respondermos à questão proposta no título deste trabalho, faremos uma apresentação do histórico para a chegada da promulgação da Constituição Cidadã, posteriormente um breve estudo sobre o tratamento jurídico do princípio da igualdade e, logo depois, a exposição do prestígio desse princípio em alguns dispositivos constitucionais. 2 – Referencial histórico para o prestígio do princípio da igualdade na Constituição de 1988 Com o declínio do regime militar no Brasil, a ida do povo às ruas e o movimento das “Diretas Já”, começa o processo de democratização no país. Em 1985, Tancredo Neves, do MDB, concorre às eleições indiretas para Presidente da República contra o candidato do PDS, Paulo Maluf. Em 15 de janeiro do mesmo ano, o Colégio Eleitoral escolheu Tancredo Neves para presidir o país. Entretanto, ele morreu antes de assumir a…

acompanhar, desenvolver e recompensar os funcionários que se destacam por seu trabalho, esforço que tem iniciativa e maior comprometimento para com a empresa. 1-O que é ética? A ética é daquelas coisas que todo mundo sabe o que significa, mas que não é fácil de explicar, quando alguém pergunta’ ,(VALLS, Álvaro LM. O que é ética. 7a edição Ed. Brasiliense, 1993, p.7). Segundo Aristóteles a ética está associada a felicidade e ambas consistem na realização…

derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de…

Epicuro – Carta sobre a felicidade ou Carta a Meneceu (*) Álvaro Lorencini e Enzo Del Carratore Introdução – Cronologia de Epicuro Epicuro nasceu em 341 a. C., na ilha grega de Samos, mas sempre ostentou a cidadania ateniense herdada do pai emigrante. Em Samos, ele passou a infância e a juventude, iniciando…

Energia Nuclear Dentre as principais formas de produção de energia elétrica no mundo, a energia nuclear é responsável por cerca de 16% desta eletricidade. Entretanto, há alguns países com maior dependência da energia nuclear: enquanto no Brasil, por exemplo, apenas 3% da eletricidade utilizada é produzida pelas usinas nucleares, na França 78% da energia elétrica é gerada por elas (dados de 2008). Nos Estados Unidos há mais de 100 usinas nucleares, embora alguns estados…

Centro Universitário Jorge Amado Disciplina: Práticas Investigativas II Curso: Serviço Social – Campus: Paralela Sala: 814 Docente: Laura Machado Discente: Simone Alves da Cruz Referências: RUIZ, João Álvaro, O Conhecimento, 1996. BRANTES, Loris dos A. A. Tipos de conhecimento. In: Apostila da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica, curso de Administração, 2003. LAKATOS, Eva Maria; MARONI, Marina de Andrade. Metodologia científica. 4.ed. 3. reimp. São Paulo: Atlas,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Prestação Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo…

natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma satisfação em proveito de outra. DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Como vimos, o objeto das obrigações consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Como consequência , o Código Civíl disciplina a questão…

a posição mais acertada pelo fato de ser a mentira, muitas vezes, menos danosa do que o conhecimento da verdade. Como toda relação humana, mentir tem dois lados e deve prevalecer o que atende à sensatez e a prudência, ou, em outras palavras, a Mentira proferida com Ética. 2. Ética Para que se possa entender a essência do fenômeno “Ética da Mentira” e “Verdade e Ética” , antes é preciso ter claramente definido o conceito de Ética, puramente. Em consonância com as definições atribuídas…

os Efeitos da Grande Transformação da Função Judiciária: As Declarações Nacionais e Transnacionais dos Direitos Fundamentais do Homem e o Caráter Acentuadamente Criativo da ‘Justiça Constitucional das Liberdades’’: Surge um quarto efeito, a proclamação de catálogos de direitos fundamentais do homem, O Bill of Rights, que consistem na maioria das constituições do século XX. A adesão dos países ao “Bill of Rights” causou ameaça, uma vez que os povos passam a ter direitos fundamentais e…