Quadrilha ou Bando

Quadrilha ou bando: aspectos polêmicos. Camila Souza e silva kamila_ses@hotmail.com Telefone: ( 1. Considerações preliminares O crime de quadrinha ou bando tipificado no artigo 288 do Código Penal tem os seguintes elementos: conduta de se associarem, no mínimo, 4 pessoas; em quadrinha ou bando; para o fim de cometer crimes, como deve ser observado no artigo transcrito: “Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas, em quadrinha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” É importante frisar que os inimputáveis poderão fazer parte do cômputo do número mínimo exigido para a formação deste crime, desde que eles tenham capacidade de discernimento. O núcleo “associar” significa juntar-se, agrupar-se, unir-se, ou seja, é uma reunião não eventual de pessoas, com caráter relativamente duradouro. Cezar Roberto Bitencourt diz em sua obra Tratada de Direito Penal, vol. 4: Na verdade, a estrutura central do núcleo desse crime reside na “consciência” e “vontade” de os agentes “organizarem-se” em bando ou quadrinha, com o “fim” especial – elemento subjetivo especial do injusto – e imprescindível de praticar “crimes variados. (ob. cit, p. 304). A associação de membros deve ter a finalidade de cometer crimes assim definidos pela lei, não incorrendo no tipo penal os agentes que vierem a praticar ato diverso de crime, como é o caso das contravenções penais e demais fatos ilícitos ou morais.

Quadrilha ou bando O artigo 288 do CP diz que: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”. O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica. O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. São elementos configuradores do delito; 1º)…

QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua),…

Crime de Quadrilha ou Bando O crime de quadrilha ou bando é aquele no qual mais de três pessoas (no mínimo quatro) se reúnem para cometer crimes (mais de um)(art. 288 CP), sendo este crime majorado quando houver o uso de arma (própria ou imprópria), necessitando que apenas um dos componentes da quadrilha esteja armado. O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo admitido na forma culposa ou preterdolosa. Como também não é admitido na sua forma tentada, pois este é consumado…

vedada a de caráter paramilitar. A preocupação do legislador pátrio na tipificação do crime de quadrilha ou bando, associações e organizações criminosas se deve ao legítimo propósito de impedir que as pessoas venham a configurar suas ações com o objetivo de praticar crimes e proteger a paz pública. Com o advento da Lei 10.217/2001, estão delineados três conteúdos diversos: organização criminosa, associação criminosa e quadrilha ou bando. Porém, a Lei 9.034/95 não definiu o que seja…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO-PAULISTA Everaldo Gomes De Santana Júnior PROJETO DE MONOGRAFIA: A ATUAÇÂO DO MENOR COMO POSSÌVEL AGENTE DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO Paulista/PE Setembro/2012 Everaldo Gomes De Santana Júnior A ATUAÇÂO DO MENOR COMO POSSÍVEL AGENTE DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO Projeto de pesquisa apresentado ao Grupo Ser Educacional S/A- FACULDADE JOAQUIM NABUCO, CAMPUS PAULISTA-PE, elaborado na área de Direito Penal, sobre a orientação do professor:…

crimes contra o patrimônio. A autoridade policial, diligente em suas funções, descobre a formação de quadrilha e representa pela decretação da prisão dos maiores envolvidos. Após a decretação da prisão, a defesa, em pedido de relaxamento de prisão, argumenta que a conduta é atípica, visto que Daniel é menor inimputável, e porque os quadrilheiros não chegaram a cometer qualquer delito. Diante do exposto, responda de forma objetiva e fundamentada, se as razões defensivas deverão…

Quadrilha ou Bando; Incêndio e Explosão; Curandeirismo e Charlatanismo. Quadrilha ou Bando O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a…

pessoas[22]. 2ª corrente – o número mínimo seria de 4 (quatro pessoas) utilizando-se de uma interpretação sistemática com o crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288, CP[23]. Finalidade: estaria implicitamente ligada ao caráter “justiceiro” ou “a pretexto de prestar segurança” nas elementares “organização paramilitar”, “milícia particular” e “esquadrão” Na constituição de milícia privada, a associação é estável e permanente para a prática dos crimes. Estabilidade ou…

DISTINÇÃO ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO DE ATIVIDADE DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA Quadrilha ou bando sua configuração vem expressa no art. 288 do CP que é associarem-se mais de três pessoas, a fim de cometer crimes, mas o que não referencia é que este é uma forma mais amadora que se reúnem hora com um grupo hora com outro, desde de que para cometer crimes, sem uma estrutura organizada, e mesmo que tenha uma pessoa no comando ela esta no comando naquele crime ou em alguns deles,…