Trabalho direito penal

ARTIGOS 288 E 288-A DO CÓDIGO PENAL SERRA 2013 INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é demonstrar, partindo da análise do texto legal, o crime de quadrinha ou bando previsto no art. 288 do Código Penal e a Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 que inseriu o art. 288-A ao Código Penal, criando o delito de constituição de milícia privada. QUADRILHA OU BANDO Quadrilha ou bando, segundo o Código Penal: Artigo 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Formação de bando ou quadrilha é um crime plurissubjetivo, comum, e por ser um crime comum o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, de outro lado o sujeito passivo é a coletividade, há uma distinção de quadrilha e bando, ela se dá por dois pontos: um é o local de atuação, outro é a estrutura e hierarquia de seus membros. Quadrilha: trabalha na área urbana e tem organização estrutural e funções hierarquicamente divididas entre seus membros. Exemplo: o traficante Fernandinho beira – mar. Bando: Atua na área rural e se caracteriza pela desorganização interna pela precariedade na repartição das atribuições de seus integrantes, o bando é desorganizado e não atua na área urbana. Para se caracterizar a formação de bando ou quadrilha a união deve ter caráter estável e permanente, encontros eventuais não caracterizam, precisam ser habituais. Para ser crime de formação de bando ou quadrilha precisa preencher alguns requisitos:…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

QUADRILHA OU BANDO (Art. 288, Código Penal) 1) Conceito: Previsto no art. 288 do Código Penal: “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes.” 2) Objeto Jurídico: A paz pública e o objeto juridicamente tutelado. 3)Elemento do Tipo: A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo associar. Ou seja, reunir, aliar, juntar. Rogério Greco define quadrilha ou bando, como reunião estável ou permanente (que não significa perpétua),…

QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: TRATAMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Conceito O crime de quadrilha ou bando conceitua-se na reunião estável ou permanente de mais de três pessoas com a finalidade de elaborar e cometer crimes. Inserido nos crimes contra a paz pública, o artigo 288 do Código Penal conceitua o crime de quadrilha ou bando da seguinte maneira: “Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer…

me capacitou, dando toda força que precisei para concluir mais uma etapa e sonho da minha vida. A realização deste trabalho só foi possível graças à colaboração do meu orientador Profº. Evandro Sávio Esteves Ruiz, e em especial, do meu irmão Marcelo Gomez, que no decorrer do período de elaboração, me concedeu todo seu tempo disponível para me ajudar a desenvolver um bom resultado. RESUMO Este estudo tem como objetivo principal, mostrar quais as modificações que ocorreram no…

análise do artigo 288 do Código Penal, crime de quadrilha ou bando, mas antes de adentrarmos nesse estudo especificamente, apresentaremos de maneira sucinta a alteração trazida pela lei 12.850/13 que alterou a redação do mesmo. Objetivando um melhor entendimento descrevemos adiante o artigo 288 do Código Penal na sua redação original: Art. 288 Código Penal: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena: Reclusão, de um a três anos.…

Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, v.3, 6.ed, 2010, pp180). ► Configuram-se como delitos de perigo. ► Configuram-se como delitos vagos. 1. Incitação ao crime art. 286, do CP. Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa 1.1. Análise da figura típica. ► Crime comum em relação ao sujeito ativo. ► Incitar significa instigar, induzir seriamente a prática de crime determinado. ► Não…

tipificação do crime de quadrilha ou bando, associações e organizações criminosas se deve ao legítimo propósito de impedir que as pessoas venham a configurar suas ações com o objetivo de praticar crimes e proteger a paz pública. Com o advento da Lei 10.217/2001, estão delineados três conteúdos diversos: organização criminosa, associação criminosa e quadrilha ou bando. Porém, a Lei 9.034/95 não definiu o que seja uma organização criminosa. Tal fato causou diversas dúvidas sobre a…

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste…

o Jornal “O Globo”. Suas ações são notórias na zona urbana, mas a milícia atua também no meio rural, sendo contratadas por fazendeiros e grileiros, estes casos ocorrem nos estados do Pará e do Mato Grosso do Sul. Nas zonas urbanas, oferecem às comunidades suposta segurança expulsando bandidos de lá, utilizando homens, tempo, métodos e armas do poder público. Desta forma tornam-se uma afronta ao poder público, a milícia é um perigo para a sociedade, passando a ameaçar todos aqueles que…