Pré Projeto De Pesquisa Emenda Constitucional 66 2010

Distribuição dos Royalties do Petróleo e as Instituições Políticas Brasileiras, mais concretamente a leitura e análise do Projeto de lei em questão, a descrição do processo de tramitação, a respectiva posição da Presidente, decorrência das ações no Supremo Tribunal Federal e a posição dos principais Partidos Políticos envolvidos nesse assunto. Tem por objetivo fomentar a pesquisa empírica de seus integrantes e permitir uma apreciação crítica dos resultados do trabalho, através do…

RESUMO A presente monografia Jurídica trata das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, eliminando prazos, ou seja, acaba a exigência legal para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser discutida para dissolução da sociedade conjugal, o que representa um grande avanço no ordenamento Jurídico, mais precisamente no direito de família. O divórcio aconteceu de maneira muito…

Gerais Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas à Constituição nºs 1 a 89. 14ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 1ª edição – 1989 2ª edição – 1995 3ª edição – [1996?] 4ª edição – 1997 5ª edição – 1998 6ª edição – 1999 7ª edição – 2000 8ª edição – 2001 9ª edição – 2002 10ª edição – 2003 11ª edição – 2003 12ª edição – 2005 13ª edição – 2007 2ª reimpressão – 2008 3ª reimpressão – 2009 4ª reimpressão – 2010 14ª edição – 2011…

JOÃO PESSOA – PB 2013 BRENDA LIS PATRÍCIO TAVARES MONISE VITAL MARQUES ATENDIMENTO DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB: um estudo nas prefeituras do estado da paraíba Projeto de pesquisa apresentado à Professora Ms. Karla Katiuscia Nóbrega de Almeida da disciplina Pesquisa Aplicada a Contabilidade do curso de Ciências Contábeis do Departamento de Finanças e Contabilidade do Centro de Coências Sociais Aplicadas da Universidade Federal da Paraíba, como…

...........................................................................6 Situação atual da reforma política na Câmara dos Deputados. ..........................................................8 a) do Projeto de Lei nº 2.679, de 2003, da Comissão Especial de Reforma Política, aos Projetos de Lei nº 4.634, 2.636 e 4.637, todos de 2009, todos de iniciativa do presidente da República...............................................................................................................

públicas, logo, o texto e o contexto da lei devem ter coerência e harmonia, visando aumentar a segurança jurídica, dentre outras funcionalidades. A orientação para a elaboração de uma boa lei traz benefícios para a realização das ações, programas e projetos das distintas esferas dos Poderes Públicos, prevenindo ações de inconstitucionalidade. Atualmente, há movimentos sociais que tem como meta a avaliação do impacto que as leis produzem.No Brasil, já é notada com a criação dos…

SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins FIGUEIRÓPOLIS-TO 2012 FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA ALESSANDRA WALESKA RIBEIRO DE AGUIAR FRANCIELMA COÊLHO DE AGUIAR SEBASTIÃO DIAS DOS SANTOS A evolução da Gestão Jurisdicional, após a Emenda 45/2004, e seus reflexos sobre o Poder Judiciário do Estado do Tocantins

DIREITO CONSTITUCIONAL III UNIDADE I – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E UNIDADE II – TIPOLOGIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INTRODUÇÃO O controle de constitucionalidade judicial das leis vem se mostrando como uma das criações mais interessantes do direito constitucional e da ciência política, isso porque a adoção de formas variadas nos mais diversos sistemas constitucionais, mostra sua flexibilidade e capacidade de se adequar aos mais diversos sistemas

Orientador: Rodrigo de Almeida Resumo Este texto revela os resultados de uma pesquisa sobre o ensino público no Brasil a partir da constituição de 1988. A pesquisa em questão foi desenvolvida no segundo semestre de 2012 do curso de Pedagogia da UNA e teve como objetivo investigar como a educação é organizada sob os referenciais determinados pela Constituição. Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, a partir da análise documental da Constituição e da LDB…

órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)a)…