Provas Legislação E Praticas Trabalhistas

-------------------------; por sua Procuradora e Advogada in fine assinada Doutora CARMELICE SANTANA, OAB/MT ----, com endereço profissional sito na --------------------MT, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência ajuizar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Ordinário Em face da Reclamada: TEX CORD S.A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de nº -------------, com endereço sito na -----------------------------. DO CONTRATO DE…

são frutos do direito comum, do direito civil. Nada mais natural que, o direito processual trabalhista ter herdado do civil seus nortes. 2 O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO No processo do trabalho, o juízo é inerte não podendo iniciar procedimento qualquer senão pela provocação da parte. Destarte, deverá o reclamante (trabalhador ou empregado) bater às portas do Judiciário e propor competente ação trabalhista. 3 O PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO (IMEDIATIDADE) Imediação quer dizer…

As atividades da relação trabalhista estão cercadas de funções importantes que devem ser observadas de forma legal, não apenas pela ótica administrativa, mas pelas obrigações e conseqüências jurídicas que os atos provocam. Atentar para essas obrigações permitirá que a empresa e o empregado possa evitar multas, transtornos operacionais e transmitir mais confiança e segurança na relação de trabalho.  1. Trata-se de um conjunto de normas que regem as relações entre…

Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. 1) Desporto e Direito Desportivo. Desporto não é sinônimo de esporte. Quando se fala em praticar esporte, emprega-se a palavra no sentido de modalidade de exercício, jogo ou atividade física. Já o termo desporto significa a prática organizada do esporte, o…

direito brasileiro norma jurídica específica que a regulamente. Apesar disto, na legislação em vigor existem leis e dispositivos legais aplicáveis a este, a fim de que o Direito possa verdadeiramente proteger as relações jurídicas decorrentes deste tipo de contratação. Entretanto, em decorrência de sua utilização surgiram alguns problemas, principalmente os relacionados ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Primeiramente, a…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Proc. nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTONIO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua, CEP:, vem, por seu advogado que esta subscreve, valendo-se da norma contida no art. 37, caput, do CPC, requerendo a juntada posterior de procuração, nos…

Federal e por várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras) Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios…

ENTIDADE: FACULDADE FASE – ESTÁCIO CURSO: DIREITO - TURNO: NOTURNO TURMA: 3001 MATERIA: PRÁTICA SIMULADA II PROFESSOR: AYANA COSTA LEITE ALUNO: ARIVALDO DOS SANTOS MATRÍCULA: 201102005169 REFERÊNCIA: SEMANA VIII – PLANO DE AULA 08 PEÇA: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo

construção de uma sociedade livre, justa e solidária livre de quaisquer formas de discriminação. 2- Quais as dimensões do princípio da proteção? Por muitos doutrinadores é entendido que o ideal de igualdade jurídica deve ser preservado pela legislação: Segundo Glanz o “Certo é que a igualdade jurídica do trabalhador, princípio universal de justiça, depende de um tratamento diferenciado pela lei. Através da necessária proteção estatal, sob pena do desencadeamento de novas questões sociais e

principalmente a partir da década de 1960, os grandes latifundiários foram substituindo a mão de obra braçal por equipamentos mecanizados. As juntas de bois que aravam as terras foram substituídas por grandes tratores. No lugar das indenizações trabalhistas, os lavradores recebiam pequenas glebas de terras que passavam a ser cultivas em regime de economia familiar. Como os pedaços de terras cultivados pelas famílias de agricultores eram insuficientes para que as famílias…