Provas Legislação E Praticas Trabalhistas

importância de R$ 000,00( .x.x.x.x. ), que corresponde a 20%(vinte por cento) dos valores obtidos em face de reclamação trabalhista aforada contra a Ré. Esta data, portanto, prevalece como marco inicial da violação de seu direito. A hipótese, pois, é de direito subjetivo individual, cuja a hipótese de extinção do direito, pela prescrição, é regida pelo art. 206, § 3º, inc. V, da Legislação Substantiva Civil, maiormente quando o pleito em espécie tem natureza condenatória…

INTRODUÇÃO O termo Assédio Moral nas Relações Trabalhistas é recente, apesar de humilhações e maus-tratos serem praticados desde o início das relações de trabalho, só na última década o assédio moral foi definido e comprovado por estudos científicos que identificaram seu alto poder de destruição. Fala-se muito sobre Assédio Moral atualmente, eis que, há algum tempo atrás, não havia outro termo para qualificar o problema. O conceito, apesar de não ser tão recente, vem…

importantes nuances acerca do assédio moral. Inicialmente será elaborado um breve histórico e evolução legislativa sobre o tema, o apontamento das principais características de referida prática e as medidas que visam coibir e punir os agentes. As abordagens e comentários sobre o tema serão elaborados a partir da análise da legislação, doutrina, jurisprudência pátria e artigos científicos. De maneira clara e concisa, a expectativa é de que tal artigo possa contribuir com os estudiosos…

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Prática Forense, do curso de Direito, turno matutino, da Universidade Federal de Mato Grosso ministrado pela professoras Valéria Castilho Munhoz Viva e Kelly Caroline de Barros Wienen Correa de Souza. 1. INTRODUÇÃO No processo do trabalho a ação trabalhista também é denominada como reclamação trabalhista ou dissídio trabalhista, sendo mais usual a primeira denominação. A reclamação trabalhista é…

excepcional, pois a regra é a prevalência da autonomia patrimonial. Tendo em vista a dificuldade de se provar as fraudes cometidas, dificultando a utilização da desconsideração da personalidade jurídica, no Direito do Trabalho, uma vez que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, este instituto tem sido utilizado independente dos requisitos, bastando, para tanto, a insuficiência de recursos da empresa em pagar as verbas aos empregados. O presente trabalho visa contribuir de…

é o CPP e a legislação esparsa. Direito Processual Trabalhista: Aquele que regula as lides da natureza trabalhista, aquelas que se estabelecem entre empregado e empregador. Seu instrumento é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e a legislação esparsa ou extravagante. Direito Processual Civil: Aquele que cuida das lides, que não se refiram a pretensões punitivas, esse tamo do direito trata de gestões regulamentadas para o Direito Privado. Seu instrumento é o CPC, é a legislação…

indenização não seja tão grande que leve o ofensor à ruína, nem seja tão pequena que avilte a vítima. Outra questão que se mostra um pouco complicada refere-se à necessidade ou não de prova do dano moral. Autores de renome têm afirmado que o dano moral, por tratar-se de lesão ao íntimo das pessoas, dispensa a necessidade de prova. Entendimento este corroborado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser necessário provar o dano moral e sim demonstrar a…

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – FUPAC Estudo de Casos da Legislação Trabalhista Prof Wander Aluno: Áriston Rafael Ezequiel Fabrício João Batista Tereza Guimarães Março/2011 Caso 1: Uma empresa conseguiu reverter a decisão da VT de Monte Dourado, que tinha determinado a reintegração de um empregado, por se tratar de dispensa de empregado portador de deficiência - detentor de garantia de emprego. A Terceira Turma, para a qual a empresa recorreu, concluiu,…

CURRICULAR 4. ORGANIZAÇÃO DO CURSO E MATRIZ CURRICULAR 5. Estágio Curricular 6. Estágio Profissional (Não Curricular) 7. Trabalho de Conclusão de Curso 8. Atividades Complementares 2 3 3 4 6 8 18 20 20 21 9. Laboratórios de Prática Contábil e Laboratório de Prática de Guia de Percurso Perícia 22 1 Curso de Ciências Contábeis APRESENTAÇÃO Caro Aluno, Bem vindo ao Curso Superior de Ciências Contábeis modalidade de Ensino a Distância, semi-presencial, das…

Ementa: IMPETRACAO DEFLAGRADA POR ADVOGADO DESTITUIDO DA DEFESA DE ACUSADO EM PROCESSO PENAL, POR DESPACHO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE O CONSIDEROU INDEFESO. Ratifica-se despacho prolatado por Juíza que preside feito criminal, considerando indefeso o acusado da pratica de roubo qualificado na forma consumada, se nas alegações finais, e em todo patrocínio, o advogado impetrante omitiu-se, quase nada perguntou na inquirição das testemunhas, apresentou requerimento inadequado e chegou ao…