Prova De Relações Trabalhistas E Sindicais

EMENTAS DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO 1. HOMOLOGAÇÃO. EMPREGADO EMANCIPADO. Não é necessária a assistência por responsável legal, na homologação da rescisão contratual, ao empregado adolescente que comprove ter sido emancipado. c Aprovada pela Port. da SRT nº 1 (DOU de 26-5-2006). 2. HOMOLOGAÇÃO. APOSENTADORIA. É devida a assistência prevista no § 1º, do art. 477, da CLT, na ocorrência da aposentadoria espontânea acompanhada do afastamento do empregado. A assistência não é devida na

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO MARIANA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE TERESINA 2011 MARINA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE Trabalho proposto para a disciplina Teoria Geral do Direito do Trabalho e Princípios de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do CEUT como requisito parcial para aprovação

papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu:…

matéria, território, pessoa, função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência Material. 2.1 Servidores Públicos. 2.2 Greve. 2.3 Representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7 Penalidades administrativas impostas aos…

nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I,…

Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo para a estrutura sindical 2. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada – eis o seu pecado original. Porém, ao mesmo tempo, sua primeira virtude foi ter se revelado como o principal marco legislativo trabalhista brasileiro a regular o conflito ⃰ Palestra proferida na Solenidade Comemorativa dos 70 Anos da CLT,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRABALHO DE FILOSOFIA APLICADA AO DIREITO RESUMO DO LIVRO: CIDADANIA E DIREITOS DO TRABALHO ANGELA DE CASTRO GOMES MARIANA FELIX Santa Maria, RS, Brasil 2014 INTRODUÇÃO A Junta de Conciliação e Julgamento de Belém era responsável de encarregar reclamações dirigidas ao órgão por trabalhadores em decorrer da justiça dos direitos do trabalho realizada por Getúlio…

negociado prevaleceria ao legislado, de forma adaptativa aos interesses de ambas as partes envolvidas na relação trabalhista, empregado e empregador, favorecendo a todos. DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 3) In dubio pro operário é o princípio que consiste em optar pelo que é mais favorável ao empregado, e é aplicado em caso de dúvida sobre diferentes interpretações de Leis Trabalhistas idênticas. A Primazia da realidade é o princípio que coloca a verdade real prevalecendo sobre…

7.783/890. São vários os atos grevistas que podem ser considerados ilegais: não cumprirem os trabalhadores aviso prévio de greve (informação prévia que deve ser dada aos interessados, sobre a greve que se iniciará), ou deflagrá-la sem assembleia sindical, piquetes violentos, greves em atividades proibidas, etc. Questão relevante é saber se greve suspende ou interrompe o contrato de trabalho. Trata-se de discussão antiga na doutrina brasileira: na suspensão do contrato, não há trabalho…

ficaria com sob a responsabilidade do procurador da Coroa e Soberania Nacional. Em 1828, a Lei de 18 de setembro de 1828 tratava sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e determinava o funcionamento de um promotor de Justiça em cada uma das Relações. A sistematização das ações do Ministério Público começa em 1832 com o Código de Processo Penal do Império. O Código colocava o promotor de Justiça como órgão defensor da sociedade. Em 1871, a Lei do Ventre Livre passou ao…