Prova De Estado E Poder Local

candidatos para o provimento de cargos vagos de Auditor-Fiscal do Trabalho, no Padrão e Classe iniciais, da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, autorizado pela Portaria n° 277, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 03/09/2009, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos da Lei n° 8.112, de 11/12/1990 (DOU de…

estrutural estabelecida pelo Decreto-Lei de 1871 que até hoje é consagrada pela legislação no titulo II, do livro I, no artigo 4°. Contudo, foi mantido no atual processo por ser um ato preliminar ou preparatório da ação penal. O Estado após autorização do poder judiciário, adquire o poder de punir, como um direito exclusivo e exercido coercitivamente. A pena é executada através da persecução penal, ou seja, na fase investigatória, processual ou judicial ou na ação penal. Não pode punir…

01/06/2014 NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA Professor: Perito Criminal Dr. Ricardo Faiad Parise OCORRÊNCIA preservação Delegacia Boletim de ocorrência – crime? Deixou vestígios? Requisita perícia Instituto de Criminalística Criminalística Prova Pericial LAUDO CEPOL Equipe de Perícia Justiça Inquérito policial Delegacia Processo Crime Sentença 01/06/2014 CR Cursos Preparatórios - Carreira Auxiliar de Necrópsia 2 1 01/06/2014…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A expressão “competência” traduz a ideia da jurisdição, ou seja, definir qual é o poder jurisdicional da Justiça do Trabalho. Em resposta dada pelo mestre Amauri Mascaro Nascimento: “Há sistemas nos quais a jurisdição trabalhista limita-se às questões entre empregado e empregador, outros, mais amplos, abrangendo outras relações de trabalho, como o trabalho autônomo, as relações de trabalho para a Administração Pública etc. No Brasil a competência…

DA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo e da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte…

dispõe ser, a atividade do advogado, uma função social e independente. Quanto à indispensabilidade, tem-se a lição de Haroldo Paranhos Cardella: [...] o advogado é indispensável à administração da justiça e, ainda, que qualquer postulação a órgãos do Poder Judiciário, incluindo os juizados especiais, deve ser realizada exclusivamente pelo profissional da advocacia, salvo a impetração de habeas corpus, que, como se sabe, pode ser realizada por qualquer pessoa. Porém, o STF excluiu sua…

fundamentais são aqueles sobre os quais se assenta o Estado, seu embasamento, seus fundamentos. Como princípios fundamentais do Estado temos: os Fundamentos da República; Tripartição dos poderes, Objetivos Fundamentais e os Princípios internacionais. a) Fundamentação da República (Art. 1º da CF). O artigo 1º da CF menciona todos os itens relativos à matéria essencialmente constitucional, já sendo suficiente para caracterizar o Estado brasileiro. República: forma de…

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, CONCURSO PÚBLICO para provimento de Cargos pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, o qual será regido de acordo com as Instruções Especiais estabelecidas neste Edital. INSTRUÇÕES…

1.4. Após efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá dirigir-se ao local de inscrição munido de uma via do boleto bancário e da ficha de inscrição anexa, devidamente preenchida, acompanhada, obrigatoriamente, dos documentos exigidos. 1.5. Candidatos de outros estados poderão enviar a documentação, juntamente com uma via do boleto bancário pago, pelo correio. A documentação deverá ser enviada para a Secretaria do Programa, situada a Rua da Matriz, 82, Botafogo, CEP…

Plano de Aula: Responsabilidade Civil da Adminstração Pública RESPONSABILIDADE CIVIL Título Responsabilidade Civil da Adminstração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Responsabilidade do Estado e Toeria do Risco Objetivos COMPREENDER a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento brasileiro IDENTIFICAR a figura do agente em conformidade com o art. 37, §6° da CR/88 SABER que o art. 37, §6° da CR/88 está relacionado…