caso concreto 09 responsabilidade civil

Plano de Aula: Responsabilidade Civil da Adminstração Pública
RESPONSABILIDADE CIVIL
Título
Responsabilidade Civil da Adminstração Pública
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
9
Tema
Responsabilidade do Estado e Toeria do Risco
Objetivos
COMPREENDER a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública no ordenamento brasileiro IDENTIFICAR a figura do agente em conformidade com o art. 37, §6° da CR/88
SABER que o art. 37, §6° da CR/88 está relacionado a uma cláusula geral de responsabilidade civil extracontratual COMPREENDER a possibilidade de causar danos por ação ou omissão
ANALISAR os danos decorrentes de obras públicas
Estrutura do Conteúdo
1. Evolução histórica da responsabilidade civil da administração pública
2. A responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro
3. Análise do art. 37, §6º da CR/88
3.1. Teoria do Risco Administrativo
3.2. Agente público
3.3. Responsabilidade contratual ou extracontratual?
3.4. Danos causados por ação ou omissão
4. Danos decorrentes de obras públicas
Aplicação Prática Teórica
Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante; b) a bala partiu da arma do policial; c) não foi possível apurar de que a arma partiu a bala. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

RESPOSTA: entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Cabe ao Estado, pelo princípioconstitucional da responsabilidade, reparar os danos causados por atos omissivos oucomissivos praticados pelos agentes estatais” - REsp 1140025/MG, relatora a