Propriedade Imóvel

1 INTRODUÇÃO O código Civil de 2002 elenca no Título III, capítulo IX, a parte sobre a propriedade fiduciária, ou seja, uma propriedade cujo título de aquisição está subordinado a uma condição (propriedade resolúvel), e tem como escopo de garantia de determina obrigação do devedor com o credor. Nestes termos é o que expressa os arts. 1.359 e 1.361 do CC. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os…

ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural. - Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. - O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal e Código Tributário Nacional art. 29. - CF Art.153 – Compete a União instituir impostos sobre: VI – propriedade territorial…

LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Orientador: Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas. Tijucas 2009 LEANDRO SILVA DE SOUZA O REGISTRO DE IMÓVEIS NO BRASIL Esta Monografia…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo do Registro de Imóveis e seu ordenamento no sistema jurídico brasileiro. A importância deste tema reside no imenso numero de acontecimentos que levam a realização do registro de determinado imóvel, seja para efetuar sua matricula, para registrá-lo ou para averbar, retificar ou cancelar o Registro. O presente trabalho monográfico também vem colaborar para o conhecimento de um tema que, apesar de não poder ser tratado…

QUALIFICAR E PROVAR A PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS 1) INTRODUÇÃO Em uma petição, à vezes é necessário descrevermos bens móveis ou imóveis, bem como provar-lhes a propriedade. É o que acontece no arrolamento, nas partilhas, inventários, divórcios e etc. que envolvam bens. Nesses casos, a legislação processual faz uma séria de exigências, muitas vezes desconhecidas e pouco abordadas nos manuais jurídicos. Procurando explicar como fazer essas qualificações e prova de…

sendo efetuada penhora dos bens imóveis de propriedade do ora Agravado AILSON ANDRÉ KREINCHINSKI, de matrículas nºs 7.500, 613 e 5503, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Seberi – RS. Irresignados, os Executados AÍLSON ANDRÉ KREINCHINSKI e REJANE MARIA KREINCHINSKI, às fls. 257/262 do feito executivo pleitearam o levantamento da penhora realizada em suas terras, com o argumento que se trata de pequena propriedade rural, e por isso,…

Dessa forma, o Estatuto da Terra (lei 4.504/64) considera como imóvel rural aquele que, independentemente de sua localização, destina-se à exploração agrícola. Esse também é o critério utilizado pela Lei da Reforma Agrária – Lei 8.629/93. A jurisprudência brasileira tem aceitado ainda o critério da destinação do imóvel para definição dos tributos incidentes sobre ele. A definição do bem imóvel é igualmente importante para a contagem do prazo de ocupação da área para fins de…

10 1 INTRODUÇÃO O estudo objetiva colaborar com o debate acerca da proteção ao Direito Real de propriedade no Brasil em conformidade com o Registro Público. Apesar do registro de imóveis, dentre vários motivos de sua positivação no Direito brasileiro, objetivar a manutenção da paz social mediante a segurança jurídica da propriedade imobiliária, sua importância e seus procedimentos são pouco difundidos aos cidadãos de baixa e de média formação científica. Na realidade, mesmo aqueles que

DO REGISTRO DE IMÓVEIS VOCÊ SABE QUAL A FUNÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS? Voltar O Cartório de Registro de Imóveis realiza serviços importantes, que garantem o direito à propriedade das pessoas, bem como outros direitos referentes a imóveis. Somente quem registra uma casa ou terreno torna-se realmente seu dono, como determina a lei. O Cartório de Registro de Imóveis é o local onde as pessoas conseguem obter informações seguras sobre a verdadeira situação jurídica dos seus imóveis,…

O REGISTRO DE IMÓVEIS COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS REAIS, SEUS EFEITOS E PRINCÍPIOS É essencial que as relações jurídicas para a aquisição de uma propriedade seja de forma clara e precisa, para que haja segurança tanto para a pessoa que está adquirindo o imóvel quanto para quem esteja vendendo. O sistema registral tem a intenção de garantir a segurança dessas relações jurídicas e deve demonstrar as reais condições físicas e jurídicas de uma propriedade. A nossa Constituição Federal…