Proposta De Serviço

desenvolvida com o objetivo de obtenção de crédito na disciplina de Tópicos de Direito Público, ministrada pelo Profº Severino Pessoa, na UFPE. Recife Abril/2014 O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que trata de obras, serviços, compras e alienações contratados mediante processo de licitação pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93, que instituiu as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Ainda…

PROPOSTA TÉCNICO-COMERCIAL DE IMPERMEABILIZAÇÃO (PROP101-2014) Belo Horizonte, 9 de julho de 2014 A Sra. Estefani E-mail: edmariaperez@gmail.com Referência: Proposta de estudos e serviços de consultoria de impermeabilização Obra: Cobertura Local:Rua Aspásia, 194 – Caiçara - Belo Horizonte, Minas Gerais Prezados, Apresentamos-lhe nossa proposta para estudos, análises e consultoria de impermeabilização para a obra em assunto conforme o seguinte escopo: 1. Visita ao local para…

PROPOSTA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para: Leonardo Vila Velha - Esp. Santo. Pela presente vimos apresentar as condições para serviços diversos. Do Objeto. Dos serviços contratados e seus valores Todos os serviços serão executados conforme orçamento em anexo. Dos Valores. O valor dos serviços a serem executados será de R$ 2.720,00 (Dois mil e setecentos e vinte reais). Das condições de pagamento. 1º Parcela de 50% na confirmação do orçamento e o restante…

DE OLIVEIRA SANTOS e SUELLEM CONTE Conceito Licitação é um procedimento administrativo, que engloba critérios pré-definidos, procurando impedir a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência tendo como objetivo adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são expostos no processo de licitação, ou seja, quando existe uma empresa que…

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS São Gabriel Curso de Direito Direito Administrativo II Prof. Sérgio Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123…

Eficiência das modalidades da licitação quanto aos critérios préestabelecidos 1. Considerações Iniciais O processo licitatório caracteriza a aquisição de produtos ou serviços pelos entes da administração que fazem uso da verba pública. Historicamente, há estudos que mencionam as primeiras aparições deste processo durante a Idade Medieval, na Europa. Mas foi em meados do século XIX, com o fortalecimento do Estado Liberal e da Administração Pública Burocrática que tenta diminuir a corrupção e o

ENTREGA DOS ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA LOCAL: SETOR DE LICITAÇÕES DIA: 20/02/2015 HORA: 09:00 Horas ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTAÇÃO” LOCAL: AUDITÓRIO DA PREFEITURA – RUA GERALDO MIRANDA, 337 DIA: 20/02/2015 HORA: 09:00 Horas 2 – DO OBJETO A presente Licitação tem por objetivo a contratação de empresa, para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS COM CBUQ, com fornecimento de equipamentos, mão-de-obra, materiais e serviços técnicos necessários…

TREINAMENTO DE LICITAÇÕES CONCEITO DE LICITAÇÃO  É um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. LEIS PERTINENTES  Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.  Lei 10.520/02 – Lei dos Pregões. PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS  As regras jurídicas devem ser interpretadas e…

| | I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde | |que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser | |realizadas conjunta e concomitantemente;