Licitação - Pregão Eletrônico

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS
ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E CONTROLADORIA GOVERNAMENTAL

LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO

Marília Sobral de Almeida

Atividade desenvolvida com o objetivo de obtenção de crédito na disciplina de Tópicos de Direito Público, ministrada pelo Profº Severino Pessoa, na UFPE.

Recife
Abril/2014
O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que trata de obras, serviços, compras e alienações contratados mediante processo de licitação pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93, que instituiu as seguintes modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Ainda no seu art. 37, a CF/88 cita os princípios da administração pública, dentre eles o da eficiência. E para tornar mais eficiente as contratações públicas foi instituída, através da Lei 10.520/2002, a modalidade de pregão, regulamentado em sua em sua forma eletrônica pelo Decreto 5.450/2005, que traz em seu art. 4° a obrigatoriedade da modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
O pregão surgiu no Brasil com a Lei Geral de Telecomunicações, Lei 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações, e estabeleceu essa modalidade para as suas aquisições de bem e serviços. Diante das vantagens percebidas com o uso do pregão, foi expedida a Medida Provisória 2.026/2000, admitindo a utilização da modalidade no âmbito da União para aquisição de bens e serviços comuns. Com a transformação da medida provisória em lei, ampliou-se a abrangência do pregão aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O pregão destina-se exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns (art. 1°, caput, da Lei 10.520/2002) e é conduzido por servidor público designado para o exercício desta função, denominado Pregoeiro (auxiliado