Uso de algemas

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. Fala-se muito, nos dias atuais, sobre o assunto envolvendo as algemas. Discute-se o caráter vexatório do mecanismo policial, quando destinado ao exclusivo intuito de expor o preso aos holofotes da mídia. Por outro lado, entendem-se as algemas como meio para lograr a segurança, tanto dos policiais como do preso e, até mesmo, de terceiros. Portanto, faz necessário um estudo mais apurado da matéria pelos operadores de trabalho, aprofundando o debate sobre seu uso e suas implicações no dia a dia dos profissionais que as têm como instrumento de trabalho. O uso das algemas não deve ser analisado apenas como um mero instrumento de trabalho do policial deve-se observar também que seu uso indevido fere os direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, o constrangimento ilegal, o direito a imagem, a dignidade da pessoa humana e por fim o direito à integridade física. Dúvidas e, por vezes, questionamento surgem com freqüência, colocando seus protagonistas em situações de difícil…

A LEGALIDADE DO USO DAS ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL EVANDRO MONTEIRO Prof. Esp. Honório Nichelatti Júnior GRUPO UNIASSELVI Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Curso de Direito (DIR 30) – Trabalho de Curso II 07/10/10 RESUMO Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11,…

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA - RR CURSO DE DIREITO ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Boa Vista 2013 2 ROMULO MENDES RUIZ USO DE ALGEMAS: A SÚMULA VINCULANTE N.º 11, DO STF Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC __________________________________________ DE ACORDO – ORIENTADOR ROGENSKI PEREIRA DA SILVA Boa Vista 2013 PROFESSOR: HELTON…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ FACULDADE DE DIREITO RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 RENATA MARTINEZ CUSTODIO USO DE ALGEMAS: UMA ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia de conclusão de curso apresentada no Curso de graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

USO DE ALGEMAS A Lei 7.210/84, que define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o…

Tudo o que você precisa saber sobre o emprego / uso de algemas após a edição da Súmula 11 do STF. O uso de algemas, foi definido pela Sumúla 11 do Superior Tribunal Federal (STF) como um ato de excepcionalidade, somente lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Segundo os doutos magistrados, a excepcionalidade do emprego da algema deve ser justificada por escrito, sob pena de…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Palhoça 2009 CARLOS ALBERTO FERREIRA GUIMARAES O USO DE ALGEMAS NAS DEPENDêNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS …

11. USO DA FORÇA FÍSICA Durante a atuação do policial-militar, existe sempre a possibilidade de fazer uso de força física, como único ou último recurso para conter uma reação agressiva de alguém que se encontra em situação ilícita. Devemos ter em mente que sempre estaremos sob o fio de duas espadas: de um lado, não podemos nos omitir de cumprir nossa missão constitucional de preservação da ordem pública e do outro lado, não podemos cometer excessos que extrapolem o poder que a lei…

AMANDA GOMES SOUSA DE OLIVEIRA Uso de algemas e constrangimento ilegal Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito, da Universidade Católica do Salvador, na linha de pesquisa – Direitos e Garantias Constitucionais. Salvador 2011 SUMÁRIO 1. OBJETO 1.1 Linha de Pesquisa Direitos e Garantias Fundamentais 1.2 Tema Uso de algemas e constrangimento ilegal 1.3 Delimitação do…

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…