atividade policial

A LEGALIDADE DO USO DAS ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL

EVANDRO MONTEIRO
Prof. Esp. Honório Nichelatti Júnior
GRUPO UNIASSELVI
Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU
Curso de Direito (DIR 30) – Trabalho de Curso II
07/10/10

RESUMO

Trata-se o presente trabalho em pesquisa científica a fim de analisar a questão sobre a legalidade no uso ou emprego de algemas na atividade operacional policial, assunto que tornou mais acirrado quando da edição da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, em análise do habeas corpus nº 91.952/SP, restringindo e tornando seu uso excepcional. Cuida ainda, o assunto, sobretudo controverso, porque não há uma lei, que regulamenta seu emprego, sendo assim, indispensável o exame dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, os dispositivos esparsos que rege o emprego de algemas, entre eles o Código de Processo Penal
Militar, Leis, Regulamentos e Diretrizes Estaduais e outros dispositivos que de forma indireta tenta disciplinar o uso de algemas. Trazendo, igualmente, as indicações da doutrina e os julgados dos Tribunais na sua jurisprudência, bem como as tentativas do legislador em regulamentar definitivamente este importante instrumento policial na detenção e condução de

pessoas.

Palavras-chave: Atividade Policial. Uso de Algemas. Legalidade.

NRODUÇÃO
O uso ou emprego de algemas sempre gerou controvérsias no meio policial e jurídico, por falta de lei específica ou por aqueles que pregam pela afronta de garantias constitucionais fundamentais. Há pouco tempo ocorrências, operações e prisões pelos órgãos policiais, exibiram mãos de pessoas importantes atadas na mídia, levantando ainda mais a controvérsia sobre emprego de algemas na atividade policial.

Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11, quando do exame aoHabeas Corpus nº 91.952/SP, onde restringiu o uso de algemas, fundamentada em dispositivos da Carta Magna de 1988, códigos e leis