Legislação e Normas Hospitalares

avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de julho de 2003, considerando o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal; considerando o disposto no Art. 7º, inciso IX e no Art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; considerando o disposto no Art. 2º, inciso V e Art. 7º, inciso III da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 10, inciso II e Art. 14 da Lei 6.437/77, de 20 de agosto de 1977; considerando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002; considerando a Consultas Públicas da ANVISA nº 07 de 02 de abril de 2003 e nº 16 de 22 de abril de 2003; considerando a necessidade de regulamentação no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de…

Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, em anexo a esta Resolução a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada compreendendo: a) as construções novas de estabelecimentos assistenciais de saúde de todo o pais; b) as áreas a serem ampliadas de estabelecimentos assistenciais de saúde já existentes; c) as reformas de estabelecimentos assistenciais de…

Canadá) em 1998. Desde 1999 vem atuando como consultor do Ministério da Saúde, realizando análise de projetos de estabelecimentos assistenciais de saúde, gerenciamento e supervisão de obras de vários níveis de complexidade. Architect graduated at the University of Brasilia in 1991, received the title of Master of Architecture at the McGill University (Montreal, Canada) in 1998. Since 1999 has acted as consultant of the Brazilian Health Ministry, Project REFORSUS, carrying out the…

ARQUITETURA HOSPITALAR - UPA 24HRS MÓDULO I - LEGISLAÇÃO PROJETO AU VII Prof: Tatiani Passos Alunos: Débora Sardagna Paloma de Abreu Pâmela Asus Rafael Rocha da Silveira 01/21 PROJETO AU VII O terreno apontado para a concepção do projeto de arquitetura hospitalar está l ocalizado na Avenida Beira Mar do município de São José, no estado de Santa Catarina. Prof: Tatiani Passos Alunos: Débora Sardagna Paloma de Abreu Pãmela Asus Rafael Rocha da Silveira…

Introdução A tarefa de proteger e melhorar a saúde mental da população é complexa e envolve múltiplas decisões. Exige o estabelecimento de actividades de promoção de saúde mental, actividades preventivas e curativas. O exercício de priorizar o que fazer, como fazer, quando fazer e onde fazer, considerando os recursos disponíveis, é permanente e inerente à acção de gerências. A concretização da política pública de saúde tem sido um desafio tanto para os gestores públicos como para a…

NA SAUDE DA FAMILIA, p 13 e 14) - A aprovação da Lei nº 10.216, em 2001, produziu uma série de ações mutativas do panorama assistencial em saúde mental, com a abertura de um grande número de serviços públicos de base comunitária, redução drástica do número de leitos psiquiátricos, inversão do financiamento prioritário dos hospitais para os serviços abertos, e uma maior atenção aos direitos dos pacientes. Além disso, projetos de reinserção social através da produção de cultura e geração…

DIREITO, SAÚDE MENTAL E REFORMA PSIQUIÁTRICA (Augusto Cesar de Farias Costa) Augusto Cesar de Farias Costa Médico-Psiquiatra, Psicoterapeuta Coordenador do Programa de Saúde Mental – NESP/CEAM/UnB ÍNDICE I. Introdução. II. Evolução do conceito de doença mental. III. Políticas de saúde mental no Brasil – A psiquiatria brasileira (Da assistência leiga à psiquiatria médica – Dos asilos aos hospícios). IV. Reforma Sanitária, SUS e Reforma Psiquiátrica. V.…

Uma leitura anotada do projeto brasileiro de “Reforma Psiquiátrica ” 6 REVISTA USP,USP, São São Paulo, n.43,n.43, p. 6-23, setembro/novembro 1999 REVISTA Paulo, p. 6-23, setembro/novembro 1999 O VALENTIM GENTIL objetivo deste trabalho é contribuir para a compreensão e para o aprimoramento da legislação de assistência em Psiquiatria e Saúde Mental no Brasil, através de uma revisão dos documentos e princípios que embasaram os projetos de lei aprovados ou em fase final de tramitação…

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DE PROJETOS Análise de Projeto Básico de Arquitetura- PBA 1. Requerimento de Análise de Projeto devidamente preenchido com todos os dados, assinaturas e carimbo do responsável legal e do responsável pelo projeto; (anexar cópias dos documentos); 2. Comprovante de pagamento da taxa de análise de planta (DARE ORIGINAL E XÉROX); 3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) do autor do projeto,…

SÃO PAULO 2013 1. Do que trata a RDC 50? A RDC 50 dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 2. As orientações da RDC 50 devem ser aplicadas em quais empreendimentos de saúde? Deve ser aplicada em qualquer estabelecimento de saúde, sendo ele um hospital, um estúdio de tatuagem, uma manicure e muitos outros. Serve para construções novas, ampliações e reformas de…