Processo Administrativo Fiscal

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini1 Resumo Este artigo tem como finalidade demonstrar, de forma simples e objetiva, a importância do fiscal do contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

DIREITO TRIBUTÁRIO PARTE III SISTEMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Profa. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis 0 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O Processo Administrativo Tributário visa disciplinar dentro da esfera administrativa contribuinte, através as relações dos entre o procedimentos fisco e o administrativos tributário. É disciplinado por lei que regula o modo de proceder do fisco resguardando os direitos dos contribuintes. Devido ao principio federativo que…

FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e…

01) - Processo administrativo tributário, também denominado de processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma…

Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nos autos de Executivo Fiscal n. promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que submete ao crivo soberano deste Juízo da Fazenda Pública, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Executado jamais tomou conhecimento de que, algum dia, houvera sido notificado e multado pelos fiscais da Fazenda Pública, nem tampouco, fora citado ou intimado a responder processo administrativo, junto ao…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara ............................................................. (nome da empresa), com sede nesta cidade à rua......, inscrita no CNPJ sob o n.º......, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE ......, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em vista das seguintes razões de

I PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 1 – INTRODUÇÃO: O processo administrativo tributário é muitas vezes denominado “procedimento” tanto na legislação quanto na doutrina e na jurisprudência. A partir da promulgação da CF/88, que estendeu à esfera administrativa garantias e direitos fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez…

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini Auditor Público Externo simonea@tce.mt.gov.br 1.0. Introdução Na contratação de terceiros pela Administração Pública, em geral, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução, para obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações. Desde o início da execução do contrato administrativo, é obrigatório, por parte da Administração Pública, o…

_____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução fiscal, o juízo, de ofício, deverá comunicar à repartição competente da…