Processo Administrativo Do Transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA 16° CIRETRAN DA CIDADE DE XANXERÊ-SC n° do processo administrativo: 964/2013 VOLMIR DUTRA, brasileiro, casado, mecânico, portador do RG n°: 4.108.360 e inscrito no CPF n°: 044.259.309-08, portador da carteira nacional de habilitação n°: 03188214728/SC, registro n°: 663955122, proprietário do veículo GOLF GLX, ano 1996/1997 da cor preta, residente e domiciliada na…

AIT pelo agente da autoridade de trânsito cuja cópia segue em anexo, porém tendo sido o referido AIT preenchido de forma irregular, tendo portanto a aqui requerente Transportes Vera Cruz Ltda postulado a a anulação do AIT de série CRV 271137 interpondo Defesa Prévia perante este órgão, mas porém não fora a mesma provida, buscando agora a requerente a reforma da decisão pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: DA VIOLAÇÃO A…

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…

dias para defesa (ANEXO). Consoante entendimento do SJT assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua…

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito…

Apresenta as diferenças entre as penalidades administrativas de trânsito de "suspensão do direito de dirigir" e "cassação do documento de habilitação" Por Julyver Modesto de Araujo Assim como, na legislação de trânsito, existem regras específicas para que seja permitida a alguém a condução de veículos automotores, da mesma forma são prescritas situações nas quais o condutor passa a ser proibido de fazê-lo. O Código de Trânsito Brasileiro atual (Lei n. 9.503/97) prescreve duas situações…

prazo de 30 dias para a notificação da autuação, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro Michell Laureano Torres Publicado em 01/2013. Elaborado em 12/2012. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO TRÂNSITO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO DIREITO DO TRÂNSITO O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a…

notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. A ementa foi redigida nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO…

danilodeejay@hotmail.com RESUMO O crime da clonagem de veículo vem sendo tratado pelas autoridades de transito de nosso estado sobre o prisma sócio cultural, o que lhes possibilita de certa forma banaliza-lo, ficando reticente aos seus males. Isto porque, não lhes causa dano a sua função arrecadadora, que é garantida através do ardil materializado na dificuldade impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao…