Processo Administrativo Do Transito

Ilustríssimos Senhores Julgadores da Comissão de Defesa Prévia do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT Recurso Administrativo de Multa de Trânsito CLAÚDIO PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n: 005.098.713-56 e RG n: 35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da

Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo placa xxx 0000-RS, conforme autos da infração de trânsito e descrições abaixo: Auto de infração ..............., em ....................., ás…

atrás 10 ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... Residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN LUIZ FERNANDO PEDRAZZA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF sob nº 783.146.660-68, residente e domiciliado na Rua Flores da Cunha, 205, apto. 202, Centro, CEP 93010-160, em São Leopoldo/RS, proprietário do veículo PEUGEOT/206 TECNO 10, placas ILJ6909, vem, à presença de Vossa Senhoria apresentar RECURSO contra decisão do JARI, no processo administrativo no 39084-5/2008, lavrado em virtude do suposto…

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Conforme aduz a notificação em anexo, expedida pelo órgão executivo de trânsito, supostamente teria no dia 26/08/2011 conduzido motocicleta na BR-116 KM-277 UF-MG sem estar usando capacete com viseira ou óculos de proteção, ocorre que essa atribuição é totalmente descabida de fundamento e não deve prosperar o que se confirmará através do que adiante será demonstrado. Inicialmente cabe atestar que sempre conduzi veículos em via pública com a mais completa…

Recurso Administrativo 1. Dos Fatos: __________________________, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº. ________________, CPF nº. _________________, no dia __ de _______ de ______ tive o veículo ____________, de placa _______ na Rodovia _____ às ______, autuado pelo Agente de Trânsito, com Matrícula nº. ______, por ter supostamente infringido o art. 165 do CTB, Lei nº. 9.503/97, situação em que estaria conduzindo veículo sob a influência de álcool, conforme o AIT Nº

particular, placa 123456, vem respeitosamente como o costumeiro, interpor RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por ter sido notificado através da notificação de Nº 000000, por ter supostamente no dia DATA, às 11:30, na Av. RUA, no município de CIDADE-SC Conduzido motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete sem viseira/óculos de proteção, infração de código 70302, previsto no artigo 244,I do Código de Trânsito Brasileiro o que vem através deste, mostrar que a infração ora atribuída é…

Recorrente quando já transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei, para que a referida infração chegasse ao conhecimento do Recorrente. A autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir. Isto porque os motoristas não podem ficar a mercê de serem acusados de cometer infrações,…

escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221 - Centro - São Paulo/SP - Cep 01014-001, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I. DA JUSTIÇA GRATUITA. …