Processo Administrativo Controle X Poder

tipos de atos administrativos: 1.1 Vinculado: quando a lei prevê a conduta; 1.2 Discricionário: não há previsão da conduta a ser praticada. Existe por parte do administrador o juízo de oportunidade ou conveniência para atender ao interesse público. Controle jurisdicional do Ato Administrativo O Judiciário pode controlar os atos administrativos. Ele não pode entrar com “mérito administrativo”. O que for mérito administrativo, o Judiciário não pode controlar. Mérito administrativo = é…

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

Direito Administrativo I Professora Natália Cronograma: 1° Prova...........................................27/03 (30 pts) Trabalho...........................................28/04 (10 pts) 2° Prova...........................................22/05 (30 pts) Global..............................................? 1.1 Formação e evolução do Direito Administrativo Monarquias absolutas 1789 -> Revolução Francesa -> nascimento dos princípios do Dir. Administrativo. Estado moderno ->…

Direito Administrativo Fernanda Marinella Noções Introdutórias do Direito Administrativo O que significa Direito. Direito nada mais é do que o conjunto de normas imposta coativamente pelo estado com objetivo de permitir a coexistência pacífica dos seres em sociedade. Definir aonde começa o direito de um e termina o direito de cada membro na sociedade. Ele foi subdividido em normas de direito interno e normas de direito internacional. Direito interno se preocupa com as relações…

Campos Novos, SC 2012 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 1.1 TÍTULO LICITAÇOES E MEIO AMBIENTE. 1.2 AUTOR DANIEL FERNANDO 1.3 ORIENTADOR Professor Otto Maresch 1.4 LINHA DA PESQUISA Direito Público. 1.5 ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO Direito Administrativo. Direito Constitucional 1.6 DURAÇÃO Julho de 2012 a Setembro de 2012 1.7 CURSO Direito 1.8 INSTITUIÇÃO Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Campos Novos 2 OBJETO 2.1 TEMA A sustentabilidade nos…

sistemas de produção e as transformações do direito 9 3.1.2 Princípios 10 3.2 Cláusulas abusivas 11 3.2.1 Conceituação de cláusulas abusivas 12 3.2.2 Cláusulas abusivas nos contratos de adesão 12 3.3 Controle das cláusulas abusivas 14 3.3.1 Controle privado 14 3.3.2 Controle administrativo 15 3.3.3 Controle judicial 15 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 16 4.1 Tipo de pesquisa 16 4.2 Método 17 4.3 Instrumentais técnicos 17 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA MONOGRAFIA 18 REFERÊNCIAS 19…

BENETTE RIBEIRO MURITIBA DA NECESSIDADE CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO FEIRA DE SANTANA 2012 BENETTE RIBEIRO MURITIBA DA NECESSIDADE CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO E SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DEMOCRÁTICO Trabalho apresentado ao Professor Carlos Eduardo Guimarães Araújo da

casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)  Art. 15, V, CF: suspensão dos direitos políticos em razão de ato de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º TEMA Intervenção do Estado na Propriedade Organização da Administração Contratos Administrativos Licitação Responsabilidade Civil Agentes públicos Poderes da Administração Atos Administrativos Processo Administrativo Bens Públicos Controle da Administração Improbidade Administrativa Princípios Total QTD % 12 11 11 9 7 7 7 6 4 3 1 2 1 81 15% 14% …

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos.